PEC da Transição: Lula tem versões de proposta à disposição com opção de ampliar o teto em R$ 150 bi

 Segundo o Estadão, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem à disposição algumas versões do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que propõe ao Congresso uma licença para gastos extras em 2023. Até agora pela manhã desta segunda-feira, 28, a orientação do comando das negociações indica que a PEC será protocolada com a retirada integral do programa Bolsa Família do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, segundo apurou o Estadão. O custo da PEC está sendo calculado em até R$ 198 bilhões, mas nas negociações já se espera que caia para R$ 150 bilhões.

Duas outras propostas de minutas estão prontas. Uma com o aumento do teto de gastos em R$ 150 bilhões e outra em R$ 175 bilhões. Essas duas minutas usam o modelo de PEC apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que, ao invés de retirar os gastos do teto, aumentam o seu limite de forma permanente. O valor de R$ 150 bilhões, revelado pelo Estadão, é o considerado pelos negociadores “neutro” do ponto vista fiscal, ou seja, que mantém as despesas em 2023 em patamar próximo ao que Jair Bolsonaro deve deixar ao final deste ano. Um integrante do time negociador disse ao Estadão que tem minuta preparada para ampliar o teto, mas não é o plano A.

A proposta de PEC que foi encaminhada nesta segunda ao relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é de retirada o Bolsa Família, sem estipular o valor no texto, mais a flexibilização para um aumento de R$ 23 bilhões de investimentos atrelado ao aumento de receitas extraordinárias, que é a arrecadação não esperada. Castro está fazendo consultas e costuras políticas nesta manhã, mas não se descartam que mudanças nas negociações com outra direção.

Se as negociações não avançarem, o governo de transição tem a opção de acionar o Supremo Tribunal Federal para conseguir editar um crédito extraordinário no início de 2023 e pagar o bolsa família de R$ 600 sem a necessidade de a PEC ser aprovada.

Para isso, seria preciso ficar claro na decisão do STF que estão atendidos os requisitos constitucionais de crédito extraordinário (urgência, relevância, imprevisibilidade), que não precisa respeitar a regra de ouro, a meta de resultado primário e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal de que não precisa compensar o aumento de gasto. Essa saída é atrelada à decisão do STF que garantiu o direito à uma renda mínima.