CMA avalia políticas públicas e apresenta pacote de sugestões ao gabinete de transição

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (23) dois relatórios de avaliação de políticas públicas, com minutas de indicações ao governo federal. Para o presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA), os relatórios, elaborados pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), poderão ser levados em conta pela equipe de transição de governo, uma vez que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou durante a campanha e em sua participação recente na COP 27 que o Brasil voltará a dar prioridade à preservação do meio ambiente e às metas para mitigar as mudanças climáticas.

— Tenho certeza de que este material (…) será de grande valia a partir de 2023. O presidente Lula assumiu um compromisso efetivo, com os brasileiros e a comunidade internacional, de preservação ambiental e cumprimento de metas no que tange a mitigar os riscos relativos às mudanças climáticas — disse Jaques Wagner.

Desmonte ambiental

Para Contarato, o trabalho feito pela CMA de avaliação da política de regularização fundiária e os impactos gerados pela ocupação ilegal de terras públicas na Amazônia revela um cenário preocupante de associação entre grilagem e prejuízos socioambientais.

O senador afirmou ser possível detectar, desde o início do governo de Jair Bolsonaro, um sufocamento orçamentário dos órgãos responsáveis pelo combate ao desmatamento, assim como negligência normativa.

— Ficou evidente nos trabalhos de avaliação que o combate à grilagem é fundamental na preservação do meio ambiente, assim como na proteção dos direitos de produtores rurais, indígenas e comunidades tradicionais. Precisamos acabar com a impunidade de organizações criminosas que se apropriam do patrimônio público e propriedades de particulares. Esquemas que envolvem fraude, suborno, extorsão, influência indevida e lavagem são exemplos de como ocorre a grilagem — declarou Contarato.

Repressão à grilagem

Pelo relatório aprovado, é possível combater a grilagem de terras públicas na Amazônia. Para Contarato, “a sociedade sabe como acabar com o desmatamento ilegal”. Ele lembrou que entre 2005 e 2014, o desmatamento na Amazônia caiu 70%, enquanto cresceu a produção agro.

— A negligência ambiental desde 2019 ameaçou a credibilidade do Brasil no concerto internacional das nações. Essa visão é amplamente compartilhada com a maior parte da imprensa mundial, governos estrangeiros, empresas e a comunidade científica — afirmou.

A CMA sugere ao governo aumentar o orçamento no combate à grilagem, reforçar ações de repressão à ocupação ilegal de florestas públicas, ao desmatamento e à corrupção. Isso é possível, observou, aprimorando a coordenação entre os órgãos responsáveis (federais, estaduais e municipais). Também é preciso investir em ações de digitalização de acervos de órgãos fundiários, para aprimorar o diagnóstico das áreas sem destinação.

Em sugestão específica ao Ministério da Agricultura, a CMA alerta sobre ações visando a proteção de denunciantes, defensores ambientais e cidadãos que realizam o controle social contra as retaliações de grileiros. O documento ainda sugere que seja exigido o compromisso de recuperação do desmatamento ilegal antes da titulação.

Combate ao desmatamento

A CMA sugere também resgatar o Plano de Controle ao Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e o Plano de Controle de Queimadas no Cerrado (PPCerrado), que foram extintos no atual governo.

O relatório também sugere o uso de satélites georreferenciados para identificar com precisão as áreas desmatadas na instauração de ações civis públicas, já que a cada ano são registrados 23 mil novos focos de desmatamento na Amazônia. Também é indicado cruzar informações da área desmatada com as bases públicas de dados, para identificar possíveis réus.

A CMA também sugere a criação, com urgência, de unidades de conservação sobre os mais de 50 milhões de hectares de terras públicas que estão na Amazônia sem qualquer destinação pelo governo, áreas que são o principal alvo de invasão de grileiros. Outra indicação é ampliar o controle da origem da produção agropecuária e florestal na Amazônia (a rastreabilidade de commodities).

Por fim, a CMA também sugere a suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização fundiária de imóveis com desmatamento ilegal. De acordo com o relatório, é possível embargar remotamente o uso de áreas desmatadas ilegalmente em caso de áreas públicas fora do CAR, inviabilizando assim a regularização fundiária indevida pela União e pelos estados.

Em sugestão específica ao Ministério da Agricultura, a CMA trata de evitar a regularização fundiária das áreas recém-desmatadas, usando o sistema do Terra Legal e imagens do Ministério Público de forma determinante para proceder o processo de regularização fundiária, buscando a reparação do dano ambiental.

Florestas públicas

Quanto às florestas públicas, a CMA sugere retomar a fiscalização com a punição a grileiros que invadem e desmatam terras públicas, reativando a capacidade operacional de autarquias de controle e fiscalização — Ibama e Instituto Chico Mendes.

Em relação à governança fundiária, segue o documento, é preciso avançar no zoneamento ecológico-econômico da Amazônia, com metas de desmatamento zero antes de 2030, de conservação, recuperação florestal, regularização ambiental e destinação para Unidades de Conservação.

Outra sugestão específica ao Ministério da Agricultura é a de elaborar um cadastro fundiário integrado, com regularização das posses privadas existentes, propiciando negócios e trocas transparentes de terras, estabelecendo limites para que novos ocupantes não surjam.

Sequestro de carbono

Na regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões, o relatório de Contarato sugere que se determinem mecanismos da vinculação fundiária da origem do carbono florestal capturado com o registro público do imóvel. A CMA ainda sugere determinar embargo administrativo remoto, automático e obrigatório do uso de áreas ilegalmente desmatadas, autuando os infratores remotamente.