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De acordo com o TCE, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TEC/BA), em sessão ordinária (realizada de forma híbrida) desta terça-feira 22.11, aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do convênio 018/2012 (Processo TCE/004166/2021), que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder/Sedur) firmou com a Prefeitura Municipal de Maiquinique. O convênio teve como objeto a pavimentação de ruas no Bairro Bela Vista e reforma da Praça Calmon de Sá, na sede do município convenente, e as ressalvas foram impostas em razão da intempestividade na entrega e não regularização da prestação de contas da 1ª parcela liberada, além da execução parcial do objeto.
Também com ressalvas, foram aprovadas as contas do Termo de Colaboração 27/2018 (Processo TCE/007590/2020), tendo como origem a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e como entidade beneficiada a Associação Beneficente e Promocional Agrícola de Riacho de Santana (Abepars). O objetivo do Termo foi a manutenção, custeio e desenvolvimento das ações educacionais das Escolas Famílias Agrícolas (EFAS) e das Casas Familiares Rurais (CFRS), sendo que as ressalvas foram impostas em virtude da não apresentação do relatório de execução financeira.
