Mobilização municipalista conseguiu as assinaturas para tramitação da PEC do 1,5% extra para o FPM

Nesta terça-feira (18), mais de 500 prefeitos participaram da mobilização municipalista, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e apoiada pelas entidades estaduais, e fizeram diversas ligações para que os parlamentares assinassem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, a fim de que a matéria comece a tramitar na Câmara dos Deputados. A ação foi vitoriosa e o movimento municipalista conseguiu coletar as assinaturas necessárias para que a matéria que prevê a ampliação em 1,5 ponto percentual ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março possa tramitar na Câmara dos Deputados.

Até a tarde desta quarta-feira (19) 188 deputados já haviam subscrito a proposta. A aprovação da PEC 25/2022 é uma das prioridades do movimento municipalista para que os entes locais possam arcar com os custos do piso da enfermagem, que tem impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano apenas aos municípios, segundo levantamento feito pela CNM. Agora, após a coleta das assinaturas, a proposta começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisará a admissibilidade da proposta. Após a análise de mérito, será criada a comissão especial, para depois ser analisada pelo plenário.

Os efeitos da lei que trata do piso da enfermagem estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. A CNM atua como amicus curiae na ação.

A CNM e as entidades municipalistas estaduais não discutem a importância dos profissionais da saúde, mas entende que sem que seja aprovada uma fonte de custeio para essa despesa os municípios sofrerão com a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais, deixando desassistida a população que mais necessita.