CNM convoca os gestores para comparecer em massa em Brasília nesta terça (18)

Pressionar os deputados federais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, para que votem e aprovem o relatório da PEC da Redução da Alíquota do INSS, PEC 14/2022, que tem parecer favorável do relator, deputado federal pela Bahia, Paulo Azi (União Brasil), é um dos principais objetivos da Mobilização Municipalista, marcada para acontecer nesta terça-feira (18), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. A aprovação de mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março, destinado ao custeio de pisos salariais, e a promulgação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem definir a fonte de custeio, estão entre os principais pleitos do movimento municipalista.

A CNM convoca os gestores para comparecer em massa, e informa que a programação prevê ações no Congresso Nacional diretamente com deputados e senadores para que demandas fundamentais da gestão municipal avancem antes do encerramento do mandato dos parlamentares. A pauta da mobilização também inclui a PEC 253/2016, que permite a entidade de representação de municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); o PL 4175/2021, que estabelece critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); e a derrubada de vetos relativos à compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação e à atualização do repasse da União aos municípios da merenda escolar no exercício de 2023.