ANP vai ao STF contra decisões que liberaram R$ 2,8 bi de royalties do petróleo e gás a municípios

A diretoria da Agência Nacional de Petróleo aprovou entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra decisões judiciais que enquadraram 181 municípios na partilha dos royalties do petróleo e gás. Segundo o órgão, estas decisões provocaram o pagamento de R$ 2,85 bilhões “indevidos” a Prefeituras. A decisão foi tomada na quinta-feira, 15, estava na pauta da ANP e foi acelerada após reportagem do Estadão sobre o tema.

O órgão era pressionado por prefeitos cujas receitas em royalties foram impactadas por estas decisões. Mesmo despachos liminares da Justiça são prontamente cumpridas pela ANP, porque usualmente são acompanhadas por ordens para punir diretores da agência caso haja descumprimento.

Como mostrou o Estadão, esta guerra de liminares movimenta, também, centenas de milhões de reais em honorários advocatícios repassados a bancas contratadas por prefeituras para processar a ANP na Justiça Federal e obter decisões favoráveis ao enquadramento nos royalties. Trata-se de um nicho que atraiu parentes de magistrados, que usam até mesmo uma entidade sem fins lucrativos para defender municípios. O caso é investigado pelo MP.

Após a publicação da reportagem, nos bastidores, a proposição da ação ao STF contra este bloco de decisões foi acelerado internamente na ANP. Diretores agora aguardam o procurador do órgão agir na Justiça. No centro da questão estão decisões que, segundo a agência, inseriram no mapa dos royalties prefeituras que não se enquadram em qualquer critério legal para receber estes valores.

Todos os 181 municípios na mira da ANP obtiveram decisões judiciais com base no argumento de que abrigavam estações de embarque e desembarque de gás e petróleo. No entanto, para a agência, estas cidades não se enquadram neste critério. Parte das decisões que beneficiaram os municípios acolheu o argumento de que uma mera válvula já poderia ser tida como a presença de uma estação em um município.

De acordo com a agência, por “força dessas decisões judiciais esses municípios passam a receber a parcela dos royalties devida aos municípios que, de fato, são detentores desse tipo de instalação”.

“Em agosto de 2022, o total de municípios beneficiários de royalties pelo critério de instalações de embarque e desembarque era de 307. Desse total, contam, de fato, com esse tipo de instalação, segundo o critério técnico, 126 municípios. E o número de beneficiários em virtude de decisões judiciais é de 181″, diz.

No último fim de semana, o Estadão mostrou que o Ministério Público do Rio investiga uma associação que firma contratos sem licitação para patrocinar ações em nome de municípios. A entidade repassa procurações a seus associados – um deles é alvo da Lava Jato e outros dois são familiares de magistrados.

Somente em processos nos quais a Associação atuou, receberá pagamentos de R$ 300 milhões em honorários em razão de decisões que mudaram a partilha em R$ 1,5 bilhão. Os advogados chegaram a ir acompanhados de prefeitos e até mesmo de uma deputada para liberar verbas a prefeituras que defendem.

Após o caso ser revelado, a juíza responsável por um dos casos, que movimentou R$ 639 milhões, afirmou ver “fatos graves” e pediu manifestação sobre a reportagem do Estadão ao Ministério Público Federal. A magistrada era contrária à mudança na partilha que beneficiou três municípios. No entanto, decisões de segunda instância acolheram os pedidos destas Prefeituras. A presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu estes pagamentos.