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Os vereadores de Barreiras presentes na sessão ordinária da última terça-feira (13) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 20/2022, de iniciativa do Poder Executivo, no qual foi contemplado o marco legal relativo à implantação do Piso Salarial Nacional que valoriza tanto os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) quanto os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Esse projeto se encontrava em tramitação na Câmara Municipal, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, cujos ajustes foram realizados para adequação à Emenda Constitucional (EC) nº 120/2022. Já nesta EC houve acréscimo de um inciso ao Artigo 198 da Constituição Federal para explicitar a responsabilidade financeira da União e a corresponsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à política de remuneração e de valorização desses profissionais.
Portanto, a unânime aprovação dos vereadores respaldou a intencionalidade do prefeito Zito Barbosa no sentido de assegurar que o vencimento inicial relativo às carreiras ACS e ACE, no município de Barreiras, seja de dois salários mínimos vigentes, além de todas as demais vantagens contempladas nas legislações correlatas em vigor.
Uma vez aprovado, o PL nº 20/2022 foi rapidamente sancionado pelo chefe do Poder Executivo (Diário Oficial do Município nº 3757, de 14/09/2022), de maneira a assumir a forma da Lei nº 1.525/2022. Essa celeridade também cria as condições legais para programar os pagamentos dos novos e atualizados vencimentos, assim como dos valores retroativos a receber, favorecendo os agentes e suas famílias.
