PV aciona STF contra a prescrição das multas ambientais

O PV apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 1009, na qual acusa o governo Bolsonaro de gerar prescrição em massa de multas ambientais. A ação também cobra o Governo Federal por relaxar a fiscalização ambiental do IBAMA e pelo não cumprimento da decisão do STF que determina punição estatal adequada aos danos causados ao meio ambiente.

A ação proposta pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta, questiona a constitucionalidade das leis que garantem a prescrição intercorrente de três anos dos processos administrativos ambientais, pois elas precarizam a efetividade das normas de proteção ao meio ambiente, ditadas pela Constituição de 1988.

O processo afirma que a gestão ambiental do governo Bolsonaro é errática e tumultuada e que a estratégia administrativa do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente é atuar com ineficácia e inércia em relação aos processos administrativos que visam a recolher multas ambientais, de forma a proporcionar-lhes a prescrição.

Ainda segundo a ação do PV, o governo fomenta o sentimento de impunidade e de ineficiência das multas ambientais, impondo descrédito aos órgãos de proteção e fiscalização do Meio Ambiente.

O STF designou a ministra Carmem Lúcia como relatora, que deu prazo de cinco dias para que o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Ministro do Meio Ambiente e o Presidente IBAMA prestem informações referentes às acusações.