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A regulamentação do empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil foi divulgada nesta sexta-feira (12) em publicação no Diário Oficial da União. A lei nº 14.431 que autoriza a linha de crédito havia sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 3 de agosto e prevê o desconto direto nas parcelas do benefício recebido mensalmente. O limite é de até 40% dos ganhos mensais como crédito.
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O beneficiário poderá ter mais de um desconto de empréstimo ou financiamento, desde que não seja superior ao limite previsto em lei. Caso o valor das consignações ultrapassar esse limite, serão descontadas prioritariamente as parcelas referentes aos contratos mais antigos.
A liberação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil agora depende de uma regulamentação do Ministério da Cidadania para ter início.
