Conselho propõe orçamento de R$ 6,7 bilhões para Fundo de Marinha Mercante em 2023

Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou proposta orçamentária do Fundo da Marinha Mercante (FMM) de R$ 6,7 bilhões para o exercício de 2023 e, contemplou na esteira, mais setores como BR do Mar, barco de pesca industrial, entre outros.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, fará parte do orçamento do Ministério da Infraestrutura (MInfra), que ainda passa pelo governo federal, antes de ser enviado ao Congresso. A resolução do CDFMM no dia 31 de julho, foi publicada na edição do dia 02 de agosto (terça-feira), do Diário Oficial da União(DOU).

Para 2023 mais segmentos de financiamento com recursos do Fundo de Marinha Mercante foram incluídos segmento do programa de cabotagem do governo federal (BR do Mar), atendendo a Lei 14.301/2022. E entra na esteira obras de instalações de infraestrutura portuária, aquaviária, serviços de docagem e manutenção de embarcação. Também regulamentada a possibilidade de concessão de empréstimos com recursos do Fundo de Marinha Mercante a empresas estrangeiras, e empresas públicas não dependentes vinculadas ao Ministério da Defesa. — E, de desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Ainda a construção ou produção de embarcações destinadas à pesca artesanal que pode ter até 100% do financiamento. Flexibilização normativa para entrada de financiamento também para embarcações de pesca industrial, — o que antes não contemplava por falta de enquadramento.

A norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) abre financiamento para embarcações afretadas, —por conta da criação de — empresa brasileira especializada—, como executores de serviços financiados.

Proposta orçamentária do Fundo de Marinha Mercante para 2023: