Governador veta projeto de lei de autoria do TJ-BA

O governador Rui Costa (PT) vetou integralmente um projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A proposta do Judiciário foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa (AL-BA) e previa que todos os bens de propriedade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj) passariam a compor o patrimônio do Estado da Bahia e, após inventário, estariam sob administração do TJ-BA.

Caberia, segundo o texto, ao presidente do Judiciário representar o Estado baiano na aquisição e alienação, entre outros atos relacionados a bens imóveis do TJ-BA.

O despacho do governador Rui Costa foi assinado nesta última quarta-feira (2) e publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta (3). “Veto, integralmente, o Projeto de Lei nº 22.933/2018, nos termos do § 1º do art. 80 da Constituição Estadual, pelas razões que comunico ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, na forma do § 2º do referido art. 80”, diz um trecho do documento do chefe do Executivo.