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O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Thelma Leal, firmou hoje (4) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Escola Brasileira Politécnica para regularizar o funcionamento dos cursos técnicos à distância. No documento, a Escola Politécnica Brasileira se comprometeu a comparecer presencialmente na sede do Conselho Estadual de Educação (CEE), em até dez dias a fim de solicitar o credenciamento da instituição e a autorização para funcionamento dos cursos técnicos de nível médio.
Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, a instituição de ensino oferta cursos técnicos à distância sem o devido credenciamento e sem autorização para funcionamento de seus cursos. “A Escola Politécnica Brasileira oferta mais de 20 cursos técnicos em formato de educação à distância, em mais de 250 polos em vários estados da federação, inclusive na Bahia”, destacou a promotora de Justiça. No TAC, a instituição de ensino se comprometeu ainda a não efetuar a matrícula de novos estudantes nos cursos ofertados na Bahia, até que o CEE manifeste-se acerca do deferimento da autorização para funcionamento e a pagar uma indenização no valor de R$ 30 mil a título de ressarcimento coletivo aos consumidores em decorrência da atuação irregular. O valor será destinado as Obras Sociais Irmã Dulce. “A matrícula nos semestres letivos de estudantes veteranos não será prejudicada, diante da necessidade de continuação das atividades pedagógicas”, ressaltou a promotora de Justiça.
