Estados não divulgam dados completos sobre incentivos fiscais e uso de emendas parlamentares

Nenhum dos 26 estados brasileiros e o Distrito Federal divulga dados completos sobre incentivos fiscais e uso de emendas parlamentares, aponta ranking da organização não governamental Transparência Internacional divulgado nesta terça-feira (5). A área, segundo a ONG, é a de maior risco para corrupção, privilégios e prejuízos aos cofres públicos.

Coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional Brasil, Maria Dominguez lembrou em entrevista ao portal g1, que uma série de denúncias ocorreram nos últimos meses ligadas ao mal uso de emendas parlamentares do Orçamento Secreto.

Assim como o em âmbito federal, esse tema tem pouca transparência nos estados. Segundo Dominguez, 10 estados divulgam dados parciais sobre emendas estaduais e os demais não divulgaram as informações mapeadas pela ONG, que incluem nome do deputado, valor da emenda, justificativa da destinação e localidade beneficiada.

“Sem os dados, fica difícil saber se a alocação segue normas técnicas ou arbitrárias”, explica a coordenadora.

O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) foi elaborado com base em 84 critérios divididos em oito categorias: Marcos Legais, Plataformas, Administração e Governança, Transparência Financeira e Orçamentária, Transformação Digital, Comunicação, Participação e Dados Abertos.

De acordo com o ranking, 5 estados têm classificação “ótima”, 11 e o Distrito Federal têm classificação “bom” e 5 têm classificação “regular”. Três estados foram classificados como “ruim”: Sergipe, Pará e Acre. Nenhum estado recebeu a classificação “péssimo”.

Os cinco estados que estão no topo da tabela têm representantes de todas as regiões, com exceção do Nordeste. Na outra ponta, no entanto, os cinco estados com piores notas são do Norte e do Nordeste. Somente Rondônia teve nota acima de regular na região Norte.

A Transparência Internacional optou por não fazer análises de correlação entre índices socioeconômicos e resultados de transparência neste estudo, mas a Dominguez ressalta que um fator definidor em um bom resultado é a “vontade política”.

Obras públicas têm pouca transparência

No centro de grandes escândalos de corrupção na história do Brasil, as obras públicas ainda não recebem a devida atenção dos governos estaduais quando o assunto é transparência, aponta a ONG.

Segundo o ranking, cinco estados forneceram dados das obras de maneira completa e outros seis forneceram algum tipo de informação — valor, responsável pela obra, localização, percentual de execução, entre outros.

Dominguez afirma que esses dados são relevantes para a fiscalização da execução orçamentária tanto por órgãos de fiscalização, quanto por jornalistas e pela sociedade civil.

“Opacidade muitas vezes abre margem pra corrupção e autoritarismo. A gente vê, em estudos nacionais e internacionais, que quanto mais democrático são os governos mais transparentes eles são” , explica Dominguez .
Em relação ao lobby, somente Espírito Santo e Minas Gerais têm algum tipo de regulamentação para dar transparência à atividade de grupos de interesse. Já sobre a agenda das autoridades, apenas sete estados — DF, ES, GO, RJ, RS, RO e SC — divulgam antecipadamente os compromissos de seus governadores.

“O ideal seria a gente garantir o registro dessas reuniões, não só dos governadores, mas de todas as autoridades, deixando claro quais são os interesses e como eles influenciam na tomada de decisões”, explica Dominguez.

A coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública também ressalta o fato de somente dois estados — Paraná e Espírito Santo — terem legislações específicas para a proteção de denunciantes de corrupção.

“Essa medida é super importante diante do cenário de violência politica que a gente vê acontecer no país. A gente vê que esses episódios de violência política acontecem principalmente com pessoas que denunciam ações ilegais no governo”, comenta.

Leis de transparência promovem avanços

Apesar dos problemas identificados, o levantamento também evidenciou “avanços significativos” na área de transparência governamental. Segundo a Transparência Internacional, essas melhorias foram impulsionadas pela criação de leis de transparência, como a Lei da Transparência, de 2009, e a Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor há dez anos.

“A leitura dos dados do ITGP aponta para a disseminação de mecanismos de transparência a partir, em grande medida, da adaptação dos governos estaduais a leis aprovadas nas últimas décadas pelo Congresso Nacional, como a proliferação e o amadurecimento dos Portais de Transparência”, diz a ONG.