TCU trava obras da Codevasf após políticos escolherem até modelo de asfalto

O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Codevasf suspender uma série de obras de pavimentação após a estatal reconhecer segundo a Folha de S. Paulo, que parlamentares escolhem até os tipos de asfalto a serem utilizados nos serviços.

Julgamento realizado nesta quarta-feira (25) pela corte apontou a ação política e a falta de critérios técnicos nas licitações, após uma série de reportagens da Folha revelar como atua a estatal, entregue por Bolsonaro a aliados do centrão.

A área técnica do TCU verificou que, “sem qualquer fundamentação expressa”, políticos indicam quais vias devem ser revestidas e qual “empresa e/ou contrato/pregão específico que deve ser utilizado para executar a obra”.

A decisão tomada nesta quarta-feira pelo tribunal impede a emissão de novas ordens de serviços em contratos feitos a partir de 29 pregões eletrônicos lançados em 2020. Estas licitações permitiriam a execução de “contratos guarda-chuvas” que podem somar até R$ 622,15 milhões.

A suspensão nessas obras, em dez estados (AP, BA, AL, RN, PE, SE, MG, TO, PI e MA) e no DF, vale até a companhia provar que implementou estudos sobre a vantagem técnica e econômica do tipo de revestimento escolhido, além de análises sobre a necessidade das pavimentações.

Procurada depois do julgamento do TCU, a Codevasf não se manifestou até a publicação da reportagem.

Em ocasiões anteriores, negou irregularidades, disse atuar em permanente cooperação com órgãos de fiscalização e controle e que tem observado as determinações do TCU.

Turbinada por bilhões de reais em emendas parlamentares no governo Jair Bolsonaro, a Codevasf mudou sua vocação histórica de promover projetos de irrigação no semiárido para se transformar em uma estatal entregadora de obras de pavimentação e máquinas até em regiões metropolitanas.

Tal expansão de atividades ocorre sem planejamento e com controle precário de gastos, segundo órgãos de fiscalização e documentos da própria estatal.

A Folha revelou que a Codevasf usa brechas em licitações simplificadas para multiplicar obras de pavimentação e escoar verbas de emendas parlamentares.

A manobra é pilar da argumentação da área técnica do TCU, mas os ministros do tribunal não chegaram a proibir esse modelo, centrando as críticas ao modo como é implementado.

O mecanismo empregado para licitar os asfaltamentos contou com aval do próprio TCU, que considerou nesta quarta que a estatal cumpriu “parcialmente” com uma série de ajustes que deveriam ser feitos para impedir irregularidades e sobrepreço nas obras.

O TCU avaliou que a Codevasf tem violado mandamentos básicos da impessoalidade e da isonomia, abrindo margem para “direcionamentos indevidos de realização de obras e ocorrência de conluio entre empresas e agentes públicos e políticos”.

De forma geral, esse tipo de licitação simplificada permite fechar “contratos guarda-chuva”, com “objeto incerto e indefinido, sem a prévia realização dos projetos básico e executivo das intervenções”, afirmou o tribunal ao permitir a manobra em 2021.

Como mostrou a Folha, a Codevasf tem considerado serviços de pavimentação complexos como trabalhos de engenharia simples, que poderiam ser cotados por metro quadrado tendo por base modelos fictícios de vias, extrapolando a decisão do tribunal.

Na prática, a estatal federal tem fechado diversos contratos para obras precárias, deixando em segundo plano o planejamento e a fiscalização das obras.

Em relatório de auditoria, técnicos do TCU afirmam que 35% de 78 ofícios de parlamentares com indicações de obras também faziam “alguma referência ao tipo de pavimento a ser executado ou à ata em vigor”.

Em uma resposta ao TCU, a própria Codevasf reconhece que não tem o pleno controle ao menos do tipo de revestimento escolhido nas obras.

“Sem querer afastar-se da responsabilidade em participação no processo, informa-se nesta oportunidade que a escolha não cabe exclusivamente à equipe técnica. O tipo de pavimento escolhido é resultado de demanda externa (parlamentar, município)”, afirmou a 5ª Superintendência Regional da companhia, localizada no estado de Alagoas.

“A partir desta demanda galgada na necessidade publica alegada pelo representante da população beneficiaria é que a administração da Codevasf, equipe técnica e superintendência, avalia a oportunidade e conveniência administrativa somada à possibilidade técnica, estando justificada no processo licitatório”, disse ainda a mesma divisão da estatal.

Os ministros do tribunal também decidiram que o presidente da estatal, o engenheiro Marcelo Moreira Pinto, deve ser ouvido sobre as possíveis irregularidades.

A estatal deve em 30 dias criar mecanismos que reforcem a escolha técnica sobre o tipo de revestimento usado nas obras, além de estudos sobre a necessidade dos serviços, decidiu o tribunal.

No fim de abril, o TCU apontou que a companhia burlou uma licitação para realizar obras de pavimentação de R$ 25 milhões no Distrito Federal.

Apesar de a estatal ter encaixado esses serviços na modalidade destinada a tarefas simples, a pavimentação na capital federal é complexa e tem ligação com um anel viário regional. O tribunal, então, apontou indícios de ilegalidade e interrompeu cautelarmente os contratos.

Esse tipo de licitação chegou a ser avalizada pelo TCU sob o argumento de que pode facilitar a realização de convênios da estatal com estados e municípios, para multiplicar obras de asfaltamento.

A empresa contratada pode ainda replicar as tarefas, cobrando o mesmo valor por metro quadrado, por exemplo, independentemente do local escolhido para o serviço.

Quando analisou e autorizou o uso do mecanismo, em 2021, o TCU mostrou não ignorar as fragilidades da manobra e o risco de superestimativa nos serviços.

Assim, determinou a adoção de “pontos de controle” pela Codevasf, para contratações futuras. O principal deles, segundo o tribunal, seria o de adotar medidas para encaixar a situação das vias reais às condições estabelecidas nos contratos guarda-chuva.

A Codevasf não cumpriu com todas as determinações exigidas para manter a licitação simplificada, disse o TCU na tarde de quarta.

Entregue ao centrão pelo presidente Jair Bolsonaro em troca de apoio político, a Codesvaf se transformou em um dos principais instrumentos para escoar a verba recorde das emendas.

Pela lógica da Codevasf e do tribunal, o mais importante desse tipo de licitação simplificada é servir de via rápida para que os congressistas possam destinar o dinheiro público, o que na prática ocorre em especial por meio das emendas de relator.

Este tipo de verba é usada para irrigar redutos eleitorais e está no centro de suspeitas de corrupção do governo. ​