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Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão ordinária desta quarta-feira (18), o ex-prefeito de Anagé, Élbisson Dias Soares, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 50.773,33 (valor que será acrescido de correção mentária e juros de mora), correspondente ao total repassado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) para execução do convênio 019/2011 (Processo TCE/000788/2021) firmado com a Prefeitura daquele município com o objetivo de implementação da quarta etapa do programa Todos pela Alfabetização (TOPA). A sanção e a desaprovação das contas tiveram como causa a omissão quanto ao cumprimento do dever constitucional de prestar contas, o que levou o relator do processo, conselheiro Gildásio Penedo Filho ainda a propor a aplicação de multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito, gestor responsável pela execução do convênio.
Por maioria de votos, a Segunda Câmara também desaprovou a prestação de contas do convênio 006/2012 (Processo TCE/009336/2014), firmado pela Bahia Pesca S/A com a Cooperativa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar do Sul da Bahia (Coofasulba), “em virtude das irregularidades na comprovação das despesas”. O convênio teve como objeto promover e incluir produtivamente filhos de agricultores familiares, prioritariamente oriundos da Reforma Agrária, através da piscicultura, bem como viabilizar o processo de agroindustrialização e comercialização de sua produção.
O voto vencedor, do relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino (foi vencido o conselheiro João Evilásio Bonfim, que votou pela aprovação com ressalvas e aplicação de multa), ainda aplicou três multas: uma, de R$ 5 mil, ao gestor da entidade, Erivaldo Alves de Souza, e duas de R$ 3 mil, a Eduardo Rômulo Nunes Rodrigues e a Dernival Oliveira Júnior, responsáveis pela Bahia Pesca, à época do encerramento do ajuste. Também foram expedidas recomendações à Bahia Pesca, para que seja mais precisa na elaboração de futuros pareces técnicos.
