Justiça no Brasil custa R$ 55 bilhões, mas juízes querem ter quinquênio de volta

O Senado está analisando, e pode aprovar ainda esta semana segundo Fernando Castilho, jornalista e colunista do Jornal do Comércio, uma das mais impactantes mudanças na política de remuneração de magistrados, devolvendo aos juízes um adicional de remuneração com base no chamado quinquênio – uma gratificação típica do setor público, que manda o Estado pagar um adicional no salário por cada ano de serviços prestados pelo servidor.

A participar, na semana passada, de um congresso de magistrados, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) foi cobrado para que o plenário analise a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, que garante o benefício extra no contracheque de juízes e procuradores. Pacheco sinalizou que vai colocar em breve em votação o benefício.

A proposta de aumento de despesas no setor público acontece quando o ministério da Economia analisa, internamente, uma proposta de mudança nas regras do FGTS de modo que as contribuições pagas pelas empresas passem dos atuais 8% para 2%, além da redução de 40% da multa por rescisão contratual sem justa causa para 20%.

Segundo a proposta da PEC, os magistrados e procuradores passariam a receber 5% a mais nos seus salários por cada cinco anos de trabalho. Isso quer dizer que uma vez aprovada, um juiz que estiver se aposentando após a provação na nova lei poderá ter acrescido até 30% dos seus vencimentos.

O preocupante é que o adicional se somaria a outros privilégios já existentes, como férias de 60 dias e vale-alimentação superior a R$ 1 mil (em 24 Estados), entre outros. O benefício, que é visto no setor privado como regalia, foi extinto para juízes em 2005. Antes, em 1999, ele já havia sido extinto para os servidores do Executivo.

Entretanto, uma vez aprovado, os juízes e procuradores receberão o adicional acima do teto constitucional, de R$ 39,3 mil mensais.

Mas não será apenas para eles. Isso porque um reajuste dado pelo poder Judiciário não teria maiores impactos se essa despesa não tivesse consequências para o futuro.

Segundo o Orçamento Geral da União, os oito integrantes das categorias do poder judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e ex-Territórios e do Conselho Nacional de Justiça) têm um orçamento de R$ 54,32 bilhões e essa nova despesa poderia ser acomodada dentro da dotação orçamentária.

Entretanto essa não é a realidade, uma vez que se ele for concedido acresceria mais R$ 7,5 bilhões à despesas dos tribunais exigindo um aumento de dotação anual. Mas a volta do quinquênio tem impactos para o futuro. É que embora sejam poderes diferentes, as despesas de pessoal entram numa conta única da União quando se trata de salários e benefícios.

Assim, todas as vezes que um integrante do Poder Executivo o Judiciário incorpora uma despesa nova, ela aumenta a conta geral para pelo Executivo. Ou seja o quinquênio vai virar despesas permanente para o Executivo nos próximos anos.

Aos juízes, na última quinta-feira (12) na abertura do 24.º Congresso Brasileiro dos Magistrados (CBM), o presidente do Senado defendeu a aprovação do projeto. Rodrigo Pacheco disse que a volta do qüinqüênio é o resgate importante para a “valorização” da carreira da magistratura e para compensar “privações”, como não poder ter outro emprego. E disse que o quinquênio é “importante para ter uma carreira estimulada e profissionais independentes”, afirmou.

O problema desse tipo de concessão é que ele pode se espalhar por toda cadeia de profissionais do poder judiciário nos Estados.

É que a constituição de 1988 permitiu que os estados pudessem vincular os benefícios concedidos no âmbito do poder federal aos estados e municípios. Assim o reajuste do quinquênio pago aos 11 ministros do STF e aos do STJ vai bater nos desembargadores dos 26 estados e do Distrito Federal.