AL-BA suspende apreciação de projeto que trata de pensão para os militares

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) suspendeu a apreciação do Projeto de Lei 24.510/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da pensão para os militares do serviço público estadual, atendendo a liminar exarada pelo desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud em razão de mandado de segurança impetrado pelo deputado Soldado Prisco (UB) contra a tramitação da matéria. Logo no início dos trabalhos, o presidente Adolfo Menezes informou ao plenário sobre esta decisão do Judiciário, gerando intenso debate antes do encerramento dos trabalhos 26 minutos depois.

O próprio presidente do Legislativo considerou como indevida a intervenção da Justiça nos trâmites regimentais que norteiam o funcionamento do plenário, pois o projeto foi colocado na ordem do dia para votação em função de acordo entre os líderes da situação e oposição, deputados Rosemberg Pinto (PT) e Sandro Regis (UB), rotineiramente sacramentado durante a própria sessão plenária. Para ele, a interrupção do processo de votação não é razoável, pois se impediu um Poder de funcionar. Ele entende que a Justiça poderia intervir na hipótese de erro na decisão que o plenário adotar, mas a liminar não trata do mérito da matéria.

O líder da bancada do governo, deputado Rosemberg Pinto, se mostrou indignado com a situação. A intervenção nos trabalhos legislativos, para ele, “é inconcebível, lamentável, abominável”. Ele respondia ao deputado Hilton Coelho (Psol). O socialista afirmou que “desagradável é as famílias que vão perder suas pensões”, definiu Hilton, afirmando não ter participado de acordo algum que propiciasse a votação.

O deputado Capitão Alden (PL), por sua vez, considerou que a Casa se habituou a votar sem debater, sem obedecer aos ritos. “Não foram ouvidas as associações, não foram ouvidas as famílias que vão ser afetadas”, disse. O líder da situação, no entanto, alegou que ouviu todas as associações. Segundo ele, estava reunido com os representantes delas minutos antes, quando se discutiu a possibilidade de votar, excluindo um artigo que trazia dificuldades. “Os representantes pediram a suspensão da votação e eu ia propor ao presidente adiar para a próxima semana por causa disso”, disse o líder.

O presidente Adolfo se incumbiu de marcar uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nilson Castelo Branco, acatando uma sugestão de Rosemberg. O líder considerou que a situação já passou do limite, tendo havido duas interferências no ano passado. “Não podemos aceitar a ingerência tão enfática que está ocorrendo do Poder Judiciário no modo de tratar o Poder Legislativo”. O juiz ou desembargador, segundo ele, no mínimo, deveria ouvir a presidência do Legislativo. A proposta é do presidente e das lideranças participarem do encontro.