AL-BA aprova ampliação de 15 para 19 microrregiões de saneamento básico

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou na última o Projeto de Lei Complementar (PLC nº143/2021), de autoria do executivo, visando adequar a legislação sanitarista baiana ao novo marco legal do saneamento básico. O projeto aprovado reorganiza as microrregiões de saneamento básico, ampliando-as de 15 para 19. De acordo com as justificativas do governo estadual, os ajustes “visam maior cobertura dos serviços no interior e adequação ao novo marco legal”.

Aprovado pelo Congresso, em junho de 2020, o novo marco regulatório modificou as regras para a prestação dos serviços no setor, promovendo maior participação de empresas privadas no segmento.

Após a aprovação do PLC, os parlamentares passaram a apreciar o Projeto de Lei nº 24.362/2021, que prevê alteração na Lei no 2.929, de 11 de maio de 1971, com o intuito de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento.

O relator deste projeto, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), apresentou relatório pela aprovação do texto, mas o deputado Sandro Régis pediu vistas, adiando a votação para a próxima sessão extraordinária a ser convocada pelo presidente do legislativo.

A Coordenação Jurídica da União dos Municípios da Bahia (UPB) acompanha as discussões e mudanças, e prepara um texto para orientar os gestores municipais sobre as mudanças e novas regras do marco legal, lei 14.026/2020.