Deputado propõe incluir no Planserv funcionários de todas as empresas privatizadas da Bahia

A Lei que reorganizou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais ganhou, em 2005, dois novos incisos, permitindo que empregados ativos e inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do estado fossem incluídos no Planserv na qualidade de beneficiários titulares.

Agora, o deputado Marcelino Galo Lula (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) apresentou um novo projeto de lei complementar para corrigir o que ele considera uma injustiça: a não inclusão, no plano de saúde, do empregado da sociedade de economia mista que tenha sido privatizada anteriormente à edição da lei, transferido para o adquirente com direitos e obrigações.

Segundo Marcelino, esse fato acarretou na perda de qualidade de vida aos servidores, especialmente no que diz respeito à proteção à saúde como direito fundamental. “Lembramos, por oportuno, que a fonte de custeio para cobertura das despesas decorrentes desta alteração legislativa está plenamente regulada na legislação correlata, de todo modo aplicável à espécie”, concluiu ele.