Aprovado PEC que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos

Foi aprovado, nesta última terça-feira (22), o relatório da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 122/15), que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos. Com a provação, a medida vai à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e contará mais uma vez com a pressão do movimento municipalista para ser promulgada. O texto foi aprovado sem alterações para que o projeto não precise retornar ao Senado.

O relator Sílvio Costa Filho (Republicanos/PE) ressaltou que a PEC “vai dar segurança fiscal e financeira aos municípios” e não é uma proposta da direita ou esquerda. “É um projeto do Brasil, de responsabilidade cívica, que vai, sem dúvida alguma, preservar a institucionalidade”. Segundo ele, a partir da aprovação se estabelecerá um movimento cooperativo, sem imposição de partes, mas com a construção coletiva dos entes, como prevê a Constituição Federativa do Brasil.

A importância da matéria é destacada pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, ao dizer que a mobilização continua para aprovação no Plenário da Câmara. “Fizemos questão de mobilizar os deputados baianos que participam da comissão para votar favorável ao relatório porque os municípios precisam retomar a autonomia prevista na Constituição. Não dá para o gestor fazer um planejamento financeiro e, verticalmente, serem aprovadas despesas que na ponta não temos recursos para cumprir. Foi isso que levou os municípios a situação gravíssima que enfrentamos hoje”, explicou.

O deputado baiano, Daniel Almeida, que é membro titular da Comissão, fez o uso da palavra na sessão e votou a favor do relatório. “O PCdoB é a favor da PEC 122, considerando que há um desequilíbrio nesse Pacto federativo que nós sempre discutimos e os municípios que acabam pagando a conta mais elevada. Portanto, tem todas as razões e justificativa para que nós possamos, na Constituição brasileira, estabelecer que as atribuições possam chegar aos municípios, que precisam de mais serviços, mas que o suporte financeiro seja assegurado”.