PEC que proíbe atribuir despesa aos municípios sem fonte de recurso é adiado

A pedido do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP), a comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar e votar o relatório da PEC 122/2015, que proíbe atribuir despesa aos municípios sem a fonte de recurso, não se reuniu nesta terça-feira (15) conforme explicou o relator do colegiado, deputado Silvio Costa Filho. De acordo com ele, o governo fez a solicitação porque precisa dirimir dúvidas sobrea matéria. Silvio Costa informou que a reunião foi transferida para a próxima semana, em dia a ser definido.

O deputado relator afirmou que a expectativa é de que o relatório seja mantido e aprovado sem alterações, conservando o texto que veio do Senado, para que a matéria possa ir logo ao Plenário da Câmara e, em seguida, ser promulgada sem a necessidade de voltar aos senadores. Confiante, Silvio Costa revelou que parlamentares que fazem parte da comissão já se mostraram favoráveis à aprovação.

A PEC 122/2015 acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, proibindo a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, proibindo também a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou da proposta de lei orçamentária anual enviada pelo chefe do Poder Executivo. Ou seja, qualquer nova obrigação repassada para os Municípios, precisa estar acompanhada da fonte de financiamento.