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Decisão foi publicada nesta quinta-feira (29) pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte
O Superior Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão do concurso da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão, publicada nesta quinta-feira (29), nega o recurso apresentado pela mesa diretora do Legislativo baiano, assim como ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia indeferido um pedido da Casa na semana passada.
No despacho, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, diz não haver comprovação dos fundamentos utilizados pela Alba para a justificar o pedido de regularização do certame, que foi suspenso pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) em liminar concedida pela desembargadora Silvia Zarif.
O certame, previsto para ser realizado no próximo dia 15 de dezembro, oferta 123 vagas com salário que chegam a quase R$ 5 mil. O pedido de suspensão foi realizado por candidatos do concurso anterior, realizado em 2014.
“Em prosseguimento, tem-se que no presente caso a requerente não logrou comprovar, de maneira concreta e objetiva, qual seria a grave lesão à ordem pública-administrativa, representada pela decisão atacada”, diz Toffoli.
O ministro ressaltou também que a AL-BA firmou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público estadual (MP) em que se comprometeu a não ampliar o número de contratados por regime especial de direito administrativo (Reda).
Além disso, o Legislativo se comprometeu a apresentar um “estudo diagnóstico quanto à real demanda de servidores públicos concursados na assembleia legislativa, estudo este que subsidiará a realização de novos concursos, bem como a reavaliação das contratações existentes através do Reda” segundo publicou o jornal Correio.
“Contudo, não há nos autos notícia acerca da apresentação desse estudo, a legitimar a realização de novo concurso público, pela requerente”, frisou o presidente do STF.
