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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), assinou nesta quarta-feira (1º) de acordo com o jornal Extra, o decreto que regulamenta a Lei 9.449/21 e promove a redução da alíquota de ICMS cobrada na conta de luz das casas com consumo de até 450 kwh, passando de 27% para 12%. O alívio no bolso, no entanto, ainda deve demorar a chegar. As concessionárias vão ter que fazer estudos para mapear os possíveis beneficiários em comunidades abrangidas pelo Programa Especial das Tarifas Diferenciadas.
De acordo com a publicação no Diário Oficial da União, as empresas terão que informar à Secretaria de Estado da Fazenda o número atual de clientes com medição, endereço, respectivo consumo e valor o valor de ICMS arrecadado até agora. Também deverão estimar o número de ligações irregulares que podem ser normalizadas a partir da mudança, com o cálculo de arrecadação extra. A partir da apresentação desse relatório, a repartição de cadastro tem 60 dias para conceder o desconto. Desse modo, o impacto na conta de energia só deve ser sentido a partir do segundo trimestre de 2022.
Além de levar inclusão, justiça social e cidadania para as comunidades beneficiadas, o governo também espera “que a arrecadação aumente à medida em que consumidores que hoje não têm condições financeiras de pagar pela energia elétrica regularizem a sua situação junto às concessionárias e passem a receber o serviço de maneira legal”, reduzindo os casos de furto de energia.
O decreto ainda estabelece que as concessionárias deverão fazer investimentos em infraestrutura básica, melhorias da rede, do atendimento e ações de eficiência energética.Para Carlos Eduardo Navarro, sócio de Galvão Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados, a mudança no ICMS é positiva em dois aspectos:
— Ela reconhece uma decisão recente tomada pelo Supremo Tribunal Federal, de que energia elétrica é um item essencial e deve ser tratado com carga tributária melhor, o que chamamos de princípio da seletividade. E, além disso, consegue identificar quem é o consumidor de baixa renda e tornar o sistema mais justo.
A Enel Distribuição Rio afirmou que está analisando o decreto e as condições definidas para eventual aplicação da tarifa diferenciada, assim como áreas elegíveis para aplicação de projetos que se enquadrem nas definições da legislação publicada.
