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Jurídico da UPB busca colaborar para uma solução que permita regularizar o repasse
A União dos Municípios da Bahia (UPB) protocolou na manhã desta sexta-feira (26) a entrega de todas as informações relevantes, solicitadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), para as tratativas a respeito da situação das dívidas do Estado da Bahia para com os municípios, em decorrência da falta transferência de valores obrigatórios referentes aos royalties de petróleo.
As informações protocoladas pelo coordenador Jurídico da UPB, Isaac Newton Carneiro, foram solicitadas em reunião anterior com o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno, no dia 5 de novembro, em que o mesmo evidenciou um movimento no sentido de se fazer a regularização do repasse.
Vale ressaltar que o Estado da Bahia deve, por determinação constitucional, repassar aos municípios 25% dos royalties que recebem, de acordo com a cota-parte do ICMS. Na documentação entregue pela UPB também estão anexadas informações sobre os processos que transcorrem na Justiça em relação à cobrança desses valores.
A UPB, por meio de sua equipe jurídica, vem trabalhando incansavelmente para oferecer todas as respostas solicitadas pelas instâncias do estado, no sentido de colaborar para uma solução que permita efetivar o repasse, promovendo assim justiça fiscal e oportunidade de desenvolvimento para os municípios baianos.
