Projeto do Congresso omite nomes e emendas secretas em 2020 e 2021

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou mais transparência no pagamento do orçamento secreto, o Congresso Nacional vai publicar amanhã um ato conjunto omitindo o nome dos parlamentares beneficiados com as chamadas RP9 em 2020 e 2021 e votar um projeto de resolução prevendo que essa informação conste apenas no orçamento de 2022.

O portal O Antagonista informa que teve acesso, com exclusividade, à minuta do ato da mesa e do projeto que ainda está em discussão entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o relator da matéria no Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e integrantes do próprio Supremo.

Como adiantou o portal, a tendência é que o projeto seja votado nesta sexta-feira (26).

Pela proposta, o detalhamento da execução orçamentária das emendas de relator será publicado no Diário Oficial da Câmara e do Senado, “por emenda, órgão orçamentário, dotação atualizada, empenhada, liquidada e paga”.

Contudo, a regulamentação omite os nomes de deputados e senadores que fizeram as indicações dessas verbas no ano passado e este ano, justamente o cerne da decisão do Supremo. Essas informações, em tese, só serão públicas a partir do orçamento de 2022.

Na liminar que determinou a suspensão dos repasses do orçamento secreto, a ministra Rosa Weber concedeu o prazo de 30 dias para que os nomes dos parlamentares beneficiados fossem divulgados. A cúpula do Congresso, porém, alega que essa é uma informação de difícil rastreamento em relação às emendas que já foram pagas.

Ainda pelo texto, a Comissão Mista de Orçamento ficará responsável por “adotar providências necessárias para assegurar ampla publicidade e transparência em cada emenda indicada pelo relator geral”.

Entre as providências, está a disponibilização de relatórios atualizados, com dados sobre obras, locais e notas de empenho para onde os recursos foram disponibilizados.

O fundador do Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco, afirmou a O Antagonista que, na prática, o projeto de resolução não altera o que já acontece atualmente em relação ao orçamento secreto.

“Já é assim que está funcionando. Sempre vai um ofício assinado para relator-geral e a negociata fica escondida dentro do Congresso”, declarou Branco.

“A meu ver, o ato conjunto descumpre frontalmente a decisão do STF. Transparência é como gravidez. Não há meia transparência. Por que só divulgar os reais autores das emendas somente a partir deste ato? As negociatas bilionárias, até aqui, para a compra de votos permanecerão secretas?”, concluiu.