#Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia! O site de política mais acessado da Bahia!
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM disponibilizou, no site do TCM, um novo estudo sobre a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O material tem como tema “Margem de Preferência”, que é tratado no artigo 26 da nova lei. O estudo está disponível para consulta e download no “Pílulas Temáticas de Conhecimento”.
A nova Lei de Licitações e Contratos conferiu à administração pública a possibilidade de, eventualmente, em determinados casos – e desde que atendidos todos os requisitos legais -, pagar um pouco mais caro pelo objeto licitado. Isto porque não será levado em consideração, na definição da proposta vencedora, apenas o menor preço, mas também o desenvolvimento nacional e tecnológico, assim como a geração de emprego e renda.
Coordenado pela DAM, o “Pílulas Temáticas de Conhecimento” foi criado para abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021.
Os estudos estão disponíveis para download no site do TCM/Ba, no menu INSTITUCIONAL > DAM.
