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O deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ), ex-presidente da Câmara, pediu nesta sábado (6) para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender imediatamente a tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso. O político questiona votos dados por congressistas que estavam licenciados.
Poucas horas antes da votação, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), editou um ato que autorizou votos de deputados que estão em missão diplomática no exterior. O regimento interno da Casa diz que os congressistas ficam licenciados quando estão em missão.
“O constituinte equiparou os parlamentares em missão aos parlamentares licenciados, que, nessas condições estão afastados de seus cargos, não podendo, portanto, participar do processo legislativo enquanto persistir a licença ou missão”, diz Maia.
De acordo com o deputado, houve “evidente abuso de poder” por parte de Lira. Também diz que o atual presidente da Câmara usou artifícios para “alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022”.
“O debate em torno de propostas que alterem a Constituição deve resguardar serenidade suficiente para propiciar verdadeiro debate em ambiente democrático, que reflita a relevância que se cuida a alteração do texto constitucional.”
O político também questiona uma emenda aglutinativa -que resulta da fusão de outras emendas ou de emendas com o texto- apresentada na sessão. Para ele, os congressistas votaram sem saber qual texto estavam aprovando.
“Conforme exposto acima, há no âmbito da PEC 23/2021, um problema de forma tão grave quanto o de mérito, causador de enorme insegurança jurídica. Votou-se um texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma – envergonhada”, diz.
O processo deve ser distribuído à ministra Rosa Weber, que é relatora de uma ação semelhante ajuizada por deputados da oposição. Ela deu 24 horas para a Câmara se manifestar sobre a aprovação da PEC na ação movida pelos congressistas.
