Servidores criticam reforma administrativa e falta de reajuste salarial em audiência na AL-BA

Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo Governo Federal ao Congresso, em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na segunda-feira (4).

No encontro, que teve como tema o “Reflexo da Reforma Administrativa para o Servidor Público Baiano”, os representantes da categoria também questionaram o fato de estarem há seis anos sem qualquer reajuste ou recomposição salarial entre 2015 e 2021.

Conduzida pelo deputado Paulo Câmara (PSDB), vice-presidente da CCJ e autor do requerimento para realização do evento, a audiência pública ocorreu forma mista, presencial e virtual (pelo aplicativo zoom), e teve mais de 90 participantes. Essa presença maciça de servidores foi apontada por Paulo Câmara como sinal do interesse que o assunto desperta no funcionalismo público.

Ele endossou a posição de representantes dos servidores que defendem que o Governo da Bahia negocie algum tipo de aumento salarial em 2022, ainda que não faça toda a recomposição das perdas inflacionárias que os funcionários públicos baianos tiveram nesses seis anos sem reajuste.

‘“Pode começar com 10%, 8%, mas tem que começar com alguma coisa. Tem que ter algum planejamento nesse sentido. Não dá só para arrecadar, arrecadar e esquecer quem produz e quem arrecada que são os servidores”, defende o deputado.

De acordo com o presidente do Instituto dos Auditores Fiscais (IAF), Marcos Carneiro, o Estado da Bahia, neste último quadrimestre, teve um acréscimo de receita de 9,2% em relação ao primeiro quadrimestre do ano. Ele argumentou também que o Estado deverá ter em 2021 um superávit de R$ 4 bilhões, o que na opinião dele pode ser utilizado para reajustar o salário do funcionalismo público.

Isso porque, explicou Marcos Carneiro em sua fala na audiência pública, o percentual do orçamento destinado a pagamento de pessoal este ano está em torno de 36,9% enquanto o limite prudencial destinado a este item é de 46,7%, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Essa folga de R$ 4 bilhões, o Governo do Estado pode usar para reposição das perdas inflacionárias”, pontuou o presidente do IAF. Segundo ele, as perdas dos servidores entre 2015 e 2021 (Período em que ficaram sem reajuste), está na casa dos 44%.

“No mínimo, o Executivo deveria, em 2022, repor as perdas inflacionárias deste ano, que se aproximam de 10% e repactuar os 34% restantes para os quatro anos seguintes. Se existe folga fiscal para tal finalidade, o Estado precisa assumir esse compromisso de fazer essa recomposição”, defende Carneiro.

Para o auditor fiscal aposentado, Renato Falcão, o “arrocho salarial” dos servidores baianos está ajudando a financiar o Estado. “Não somos iludidos e sabemos que reposição total imediata não é praticável, mas tem que ser feita alguma reposição, pois estamos financiando as políticas públicas e isso não é razoável”, afirmou Falcão.

Em relação a proposta de reforma administrativa que está sendo elaborada no Congresso Nacional, os representantes dos servidores foram unânimes em criticá-la.

Para o presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), Igor Novaes, é um absurdo se falar em reforma administrativa em meio a uma pandemia da Covid-19, na qual o Estado brasileiro foi extremamente demandado. “E não falo só sobre a área da saúde, mas sobre as mais diversas áreas em que atuam os servidores públicos”, disse ele.

Citando seu segmento como exemplo, Igor Novaes contou que os 400 defensores públicos baianos não pararam de trabalhar em nenhum momento durante a pandemia. “A Defensoria Pública é o SUS do mundo jurídico e atendeu nesse período os mais prejudicados do ponto de vista econômico”, citou ele, para quem existe atualmente uma guerra de narrativas visando representar o servidor público como uma classe detentora de benefícios e privilégios. “A verdade é que o Estado não sobrevive sem o serviço público”.

O promotor de Justiça, Aldo Rodrigues, representante da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia, também disse ter visto com estranheza os argumentos de que o funcionário público vive dos privilégios do Estado. “Precisamos muito mostrar à sociedade a importância do servidor público para o Brasil”, defendeu.

A argumentação da diretora de Estudos e Pesquisas da Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB), Valéria Peruna, seguiu na mesma linha. Para ela, a estabilidade que o funcionário público tem direito, por exemplo, nada tem a ver com privilégio. “Ela é necessária para que o servidor seja capaz de fazer denúncias, apontar o incorreto e fiscalizar o Estado Brasileiro”, argumentou.

No final da audiência, Paulo Câmara se comprometeu a promover esses debates na Assembleia Legislativa, seja com requerimentos para a realização de novas audiências, seja com intervenções no plenário da Casa ou junto à Mesa Diretora.

“O que mais choca é a falta de transparência do governo do estado em relação a recomposição salarial dos servidores. O Governo da Bahia, mesmo com esse superávit de R$ 4 bilhões, não fala em reajuste e segue contratado cada vez mais pelo Reda (Regime Especial de Direito Administrativo), que só favorece a contratação de apadrinhados e desmerece os concursos públicos”, afirmou ele, conclamando os servidores a pressionarem pela recomposição inflacionária. “O governador Rui Costa precisa cumprir a Constituição e informar no orçamento para o próximo ano se dará ou não algum tipo de reajuste ao servidor”, defendeu ele.