TCE/BA condena gestora de entidade a devolver recursos aos cofres públicos

Em sua 28ª sessão ordinária de 2021, nesta quarta-feira (15), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 420/2016 (Processo TCE/004987/2019), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Moradores de Brejinhos (município de Belmonte), e decidiu pela responsabilização financeira de Cássia Marques Nunes, gestora responsável pelo ajuste, no valor de R$ 9.335,87, (quantia que deverá ser devolvida ao erário estadual após o acréscimo de atualização monetária e juros de mora). O convênio teve como objeto a aquisição de equipamentos de irrigação para desenvolvimento agrícola, na sede do município de Belmonte, e a gestora ainda terá que pagar multa de R$ 1 mil, tendo em vista a ausência de prova nos autos acerca do cumprimento do objeto conveniado.

Na mesma sessão, a Segunda Câmara apreciou três processos de aposentadoria, de servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (TCE/013072/2002), do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (TCE/005744/2009), ambos decididos pelo reconhecimento do registro tácito do ato aposentador, e da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, com decisão pelo reconhecimento do registro tácito dos atos aposentador e retificador. Também foram julgados dois processos de admissão de pessoal, de contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, o TCE/003708/2006 e o TCE/005289/2014, ambos com decisão pelo arquivamento sem baixa de responsabilidade.

Além dos julgamentos realizados durante a sessão ordinária, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram, de forma monocrática, acerca de outros 17 processos, sendo 10 de pensões, quatro de reforma e três de aposentadoria. Os resultados foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA entre os dias 9 e 15 de setembro.