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O governo federal enviou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31), último dia do prazo. A LOA estabelece o orçamento da União para o próximo ano e estima as receitas e despesas do Executivo.
No documento, o Executivo prevê um salário mínimo de R$ 1.169 e alta de 2,51% no Produto Interno Bruto (PIB) de 2022. O valor representa de acordo com o canal CNN a uma alta de 6,27% em relação ao piso atual, de R$ 1.100.
Como era esperado, a LOA prevê R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outras sentenças judiciais no ano que vem.
Já a previsão para o déficit primário do governo central para o ano que vem é de R$ 49,6 bilhões (0,2% do PIB). O documento ainda prevê um reforço de R$ 10,7 bilhões para a Saúde, sendo R$ 7,1 bilhões em ações contínuas de combate à pandemia de Covid-19.
A previsão para a dívida bruta fica em 79,8% do PIB.
Teto de gastos
O valor previsto para as despesas do Executivo no teto de gastos corresponde a R$ 1,54 bilhão. Valor representa aumento de R$ 136,6 bilhões, destinado a benefícios da previdência social (R$ 52,7 bilhões), sentenças judiciais incluindo os precatórios (R$ 33,7 bilhões), obrigações com o controle de fluxo (R$ 19 bilhões, sendo R$ 10,7 bilhões para ações e serviços público de saúde), Fundo de Amparo ao Trabalhador (R$ 13,5 bilhões), despesas com pessoal (R$ 6,6 bilhões) e outras despesas (R$5,7 bilhões).
O somatório apresentado para o PLOA 2022 totaliza R$ 62,2 bilhões, já atualizados pela inflação. Somadas outras sentenças judiciais, tem-se o valor estimado de R$ 89,1 bilhões com o pagamento das obrigações judiciais no PLOA 2022.
Segundo a pasta, a LOA 2022 prioriza investimentos em andamento no Poder Executivo, bem como o atendimento ao auxílio Brasil. Este, no entanto, no mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021.
