Novo Código Eleitoral: permite ao Congresso derrubar decisão do TSE

A proposta de novo Código Eleitoral que a Câmara poderá votar nesta próxima quinta-feira (2), possibilita que o Congresso derrube decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também faz outras alterações relativas a essa área do Judiciário, conforme o Poder 360.

Se a proposta sair do papel, os congressistas poderão, por meio de decreto legislativo, derrubar decisão do Tribunal sobre regras em eleições caso julguem que os limites da Justiça Eleitoral tenham sido ultrapassados.

Também cria a Defensoria Pública Eleitoral, que hoje não existe.

A proposta determina que só o TSE possa expedir regulamentos eleitorais. Hoje, os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) também podem tomar esse tipo de decisão.

O projeto cria mecanismo para aumentar a participação de mulheres nos TREs e no TSE. Determina que haja mulheres nas listas de possíveis indicados para essas Cortes nas vagas reservadas para advogados.

Conheça as demais mudanças

Os deputados querem compilar todas as regras eleitorais em um único texto –no momento a proposta tem 905 artigos. O Poder360 detalhou nesta reportagem as alterações mais significativas que devem ser feitas.

A relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI).

O projeto inclui mudanças nas regras de inelegibilidade, na transparência dos partidos políticos e na fidelidade partidária, entre outros pontos.

Só valerão em 2022 as alterações nas regras eleitorais que estiverem em vigor até 1º de outubro desde ano. No caso do novo Código Eleitoral, é necessário aprovação da Câmara, do Senado e sanção presidencial até esta data.