Ex-prefeito baiano é punido por repasse irregular de recursos

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram irregular o repasse de recursos realizado pela Prefeitura de Presidente Tancredo Neves, da responsabilidade do ex-prefeito Moacy Pereira dos Santos, à Associação dos Moradores do Bairro Colina Verde – AMBACOV, então administrada por Maria Aparecida Gomes Assunção. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2014. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, multou os gestores em R$1 mil. E, determinou o ressarcimento solidário do montante de R$61,5 mil – valor total do convênio – aos cofres municipais.

A decisão foi proferida na sessão da última quarta-feira (14), realizada por meio eletrônico. O convênio firmado entre a Prefeitura e a AMBACOV tinha por objeto “viabilizar a promoção da educação para a cidadania entre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município de Presidente Tancredo Neves, conforme projeto Construindo o Futuro”.

Os gestores não apresentaram os comprovantes de despesas (recibos, notas fiscais, etc.), razão pela qual foi determinado o ressarcimento do valor total do convênio aos cofres municipais. Também não foram encaminhados para análise do TCM o processo de pagamento que autorizou o repasse, o extrato bancário da conta e a lei municipal de autorização específica.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela irregularidade da prestação de contas do Convênio n° 02/2014, com aplicação de multa ao ex-prefeito, Moacy Pereira dos Santos, e à representante da Associação dos Moradores do Bairro Colina Verde – AMBACOV, Maria Aparecida Games Assunção. Recomendou, ainda, o ressarcimento solidário da quantia total de R$61,5 mil, “tendo em vista a ausência de comprovação das despesas eventualmente realizadas a partir do Convênio sub examine”. Ainda cabe recurso da decisão.