TCE/BA aprova contas de convênio com ressalvas e aplicação de multa a prefeito de Canarana

Em sua 26ª sessão ordinária de 2021, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, nesta terça-feira (13), com ressalvas a prestação de contas do Convênio 212/2014 (Processo TCE/005983/2020), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Canarana. Em virtude das falhas identificadas na prestação de contas relativa à segunda parcela do convênio, decidiu-se pela aplicação de multa de R$ 1.500,00 ao prefeito e gestor do ajuste Ezenivaldo Alves Dourado. O convênio teve como objeto a execução de serviços visando à pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial de vias, naquele município.

Ainda na sessão, que foi realizada de modo virtual com transmissão online, foram julgados quatro processos relativos a aposentadorias de servidores da administração estadual, todos eles com decisão pelo reconhecimento do registro tácito do ato aposentador. Os processos foram: TCE/001491/2007 e TCE/003128/2007, oriundos da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e tendo como interessada Eda Maria Lima Batista; TCE/000414/2010, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), e interessada Maria Celeste Tavares Cunha; TCE/004100/2006, tendo como origem a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), e interessado Alfredo Antônio dos Santos; e TCE/004121/2007, também da Uneb, tendo como interessada Rita Maria Moraes Souza.

De forma monocrática, os conselheiros da Primeira Câmara apreciaram outros 16 processos, sendo sete referentes a aposentadorias, seis de pedidos de pensão, dois de reforma de servidores da Polícia Militar e um de novação. Os resultados foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA entre os dias 7 e 13 de julho.