Capacitação sobre registro civil de nascimento e documentação básica é tema de curso no MP

O Ministério Público nesta quarta (12), um curso de dois dias de Capacitação sobre Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, por meio de videoconferência. Na abertura do curso, o Governo do Estado, por meio do secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, Carlos Martins Santana, lançou Campanha ‘Registra Mainha’, que busca conscientizar as mães e levar a elas a oportunidade de registrar os seus filhos. Organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), em parceria com o Comitê Estadual de Registro Civil, o evento foi aberto pelo coordenador do Ceaf, o promotor de Justiça Thiago quadros, que destacou que “é uma missão árdua superar os níveis ainda preocupantes de déficit de registro”.

Na abertura, a procuradora-geral de Justiça, Norma Angélica Cavalcanti destacou a importância do fortalecimento das parcerias, sobretudo com o Estado, para fortalecer a cidadania plena das pessoas. “A importância do evento está nessa correlação de apoiadores, que ajudam o MP, a fazer o seu trabalho”, afirmou a PGJ, que citou a santa Dulce dos Pobres, ao afirmar que “é preciso que tenhamos fé em um futuro melhor”. A chefe do MP frisou o papel do registro no processo inaugural da cidadania das pessoas. “A partir do direito civil, o cidadão passa a acessar os seus direitos fundamentais e, assim, assegurar a sua dignidade e o seu acesso aos serviços públicos”.

Integrando a mesa de abertura, o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, Carlos Martins Santana, destacou que “o evento tem o objetivo fundamental de capacitar toda a equipe que faz o trabalho na ponta”. Carlos Martins lançou o programa Registra Mainha, que busca aumentar a quantidade de registros de nascimento, a partir da conscientização das mães e da disponibilização dos recursos para a aquisição desse primeiro documento de cidadania. A campanha destaca também a possibilidade do registro tardio, que pode ser conseguido com a declaração de nascido vivo, concedida na hora do parto ou, caso a mãe não tenha mais o documento, por meio de solicitação à maternidade onde o bebê nasceu.

No caso de filhos de mais de 12 anos, o processo é conduzido pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que devem ser procurados pela mãe. “As mães precisam ter claro que não precisam do pai para fazer o registro”, destacou o secretário, apontando essa razão como uma das maiores a atrasar o registro dos bebês. Carlos Martins salientou também a gravidade do problema da maternidade precoce na Bahia como agravante do problema da falta de registro, citando que 18% das mães da Bahia dão à luz entre os 10 e os 19 anos, muitas dessas mães, elas mesmas ainda sem o seu registro. O secretário mencionou, em referência ao maio laranja, a importância do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, como decisiva para minorar esse problema. O gestor fez referência ainda à parceria com o MP e a defensoria nas caravanas da cidadania, que promovem o programa Paternidade Responsável, a partir do qual muitas crianças recebem o seu registro.

Dirigido a membros e servidores do MP, profissionais do Cras, Centro Pop, unidades de acolhimento, integrantes do programa Corra para o Abraço, equipes de abordagem de rua, além de integrantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia, o curso teve como primeira painelista a coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), promotora de Justiça Leila Adriana Seijo de Figueiredo. A promotora, que representa o MP no Comitê de Sub-registro civil de nascimento, abriu sua fala destacando que o início da personalidade civil se dá com o focou sua explanação no desenvolvimento dos conceitos básicos, como os da garantia dos direitos de representação, assistência e curatela para os relativa ou absolutamente incapazes coordenadora do Caocife destacou a importância de se garantir esses direitos, levando sempre em conta o princípio da inclusão.

”As pessoas com deficiência têm doenças que não afastam a sua capacidade e devem ser tratadas afim de garantir, na a sua mais ampla possibilidade, a isonomia de direitos com todos os demais cidadãos”, frisou. Falou da importância da validação dos atos da vida civil do relativamente incapaz, alguns dos quais podem ser praticados sem autorização e outros com a devida assistência. Apontou também os atos que levam à cessação da incapacidade e do instituto da emancipação, finalizando sua fala com explicações legais sobre o processo de extinção da pessoa natural, que se dá com a morte encefálica. Concluindo, a promotora falou da importância do nome, como garantia inicial dos direitos das pessoas, e das possibilidades legais de modificação de nome e sobrenome.

A segunda painelista da manhã, professora Clívia de Oliveira, gerente de pesquisa de registro civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), abordou o tema ‘O que é sub-registro de nascimento’. A pesquisadora destacou as ações que vêm sendo tomadas, desde os anos 90, para combater o sub-registro. Ainda assim, afirmou que em 2015, no Brasil, dados do IBGE revelavam que mais de 3.300.000 pessoas não tinham registro de nascimento. Em 2010, o número de crianças com dez anos ou menos que não tinham registro era de quase 600 mil.

A pesquisadora destacou a importância do acompanhamento do sub-registro para a elaboração das políticas públicas que pretendem solucionar o problema. “Essas políticas são fundamentais para garantir o acesso à documentação por todas as pessoas e, consequentemente, os seus direitos de cidadania”, apontou.

O evento contou ainda com a abordagem das temáticas ‘interligação de maternidades aos cartórios de registro civil’ abordado por Maria Fernanda de Almeida Cruz, coordenadora de promoção da cidadania e direitos humanos da Secretaria Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e coordenadora do Comitê Estadual de registro civil de nascimento e documentação básica, e pela pesquisadora Adriana Matos, que integra o comitê estadual de registro civil e documentação básica. Primeira manhã de curso foi concluída com uma apresentação sobre ‘Abertura, retificação e restauração de registro civil de nascimento’, tema abordado pela defensora Pública Cristina Ferreira Araújo, titular de registros públicos e coordenadora da especializada civil com atuação na coordenação do núcleo de integração da Defensoria.