AGU recorre de decisão que mandou governo realizar Censo 2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta última quinta-feira (6) da liminar (decisão provisória) do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que mandou o governo federal realizar o Censo 2021. Julgamento no plenário virtual da Corte sobre a decisão está previsto para começar nesta sexta-feira, 7.

A defesa do governo pede ao Supremo que reconsidere a decisão de realizar o censo ainda neste ano. Subsidiariamente, a AGU sugere que o levantamento seja adiado para 2022, “devendo o Poder Executivo tomar as medidas administrativas e orçamentárias pertinentes para a destinação de recursos necessários ao IBGE”.

Segundo a AGU, além das dificuldades em alterar o orçamento já aprovado para este ano, a retomada do Censo atrasaria o calendário de medidas que devem ser adotadas pelo IBGE antes da pesquisa. Uma nota técnica do próprio instituto aponta que os atrasos já não permitiram conduzir a pesquisa na data prevista do projeto original, 1º de agosto.

“Ainda que seja possível uma célere alocação orçamentária para a concretização do censo, a qual, repita-se, depende de envio de projeto de lei para a alteração da Lei Orçamentária Anual e da consequente aprovação do mesmo pelo Congresso Nacional, de acordo com informações restadas pelo IBGE, a operacionalização de todas as etapas necessárias para a realização do Censo ainda no ano de 2021 apresenta outros óbices, que não mais se restringem à simples disponibilização de recursos”, frisou a AGU.

Realizado a cada dez anos, o Censo Demográfico deveria ter ido a campo em 2020, mas acabou adiado para este ano por conta da pandemia do novo coronavírus. No entanto, durante a tramitação do orçamento de 2021, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retirou cerca de R$ 2 bilhões previstos para a execução da pesquisa, distribuindo a verba para emendas parlamentares e impossibilitando a realização do levantamento.

Para Marco Aurélio Mello, o adiamento do Censo 2021 por falta de verbas viola a Constituição.

“O direito à informação é basilar para o Poder Público formular e implementar políticas públicas. Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do País. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específicas”, argumentou. “A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional”.

O Censo 2021 seria realizado entre agosto e outubro deste ano. Mais de 200 mil trabalhadores temporários foram contratados em concurso para a operação censitária. Cerca de 71 milhões de lares brasileiros seriam visitados pelos recenseadores.

A função do Censo

Os dados da população brasileira são atualizados a cada dez anos. Hoje, o que se sabe da população é com base em estimativa do Censo de 2010. Quanto mais se afasta da base do Censo, mais impreciso fica o dado para a definição de políticas públicas, inclusive distribuição de recursos para Estados e municípios.

Os pesquisados do Censo visitam a casa de todos os brasileiros para traçar uma radiografia da situação de vida da população nos municípios e seus recortes internos, como distritos, bairros e outras realidades.

Esse nível de minúcia não é alcançado em outras pesquisas do IBGE feitas por amostragem, que entrevistam apenas parcela da população.

A formulação do Bolsa Família, por exemplo, é baseada em informações sobre as famílias que estão em situação de pobreza, levantadas a partir de pesquisas como a Pnad, que traz dados sobre emprego e renda no País. A definição da amostra populacional que será ouvida na Pnad para fazer o retrato mais fiel possível do País é guiada pelos dados disponíveis sobre o total da população – ou seja, pelo Censo.

No caso de divisão de recursos federais, há casos de municípios que recorreram à Justiça para tentar ampliar os valores recebidos da União para políticas na área de saúde, por exemplo. A justificativa é que os dados do IBGE, que só tem conseguido fazer projeções da população, já não demonstram o real crescimento do número de pessoas vivendo em determinadas cidades.

A pesquisa também é importante para que empresas possam tomar suas decisões de investimento.