AL-BA aprova projeto que estabelece normas para concessão de bens do Estado

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em sessão virtual realizada na tarde desta última quarta-feira (28), projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que “dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis pertencentes ao Estado destinados a viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços”.

A proposição aprovada estabelece as normas que regem a destinação de bens imóveis pertencentes ao Estado para viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, inclusive mediante parcerias com o setor privado.

O objetivo principal é evitar que áreas públicas sejam usadas para especulação imobiliária. O PL nº 24.069/2021 teve como relator o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na ALBA, que recomendou a sua aprovação com apenas uma emenda. Segundo ele, a medida permite que os terrenos que foram concedidos à iniciativa privada retornem ao Estado se não tiverem os empreendimentos efetivados.

Rosemberg explicou que, muitas vezes, o proponente solicitava o terreno, não executava o empreendimento dentro do prazo, pedia a renovação ao Estado por mais um período e, depois, vendia para outro interessado. “O projeto regulariza essa situação para que o Estado seja sempre o autor das negociações. Com o projeto, empresários passam a ser obrigados a dar destinação econômica às áreas, sob pena de rescisão do contrato de concessão”.

Em mensagem aos deputados, o governador Rui Costa explicou que a proposição, ao reger a destinação de áreas de propriedade do Estado, tem por objetivo a atração de investimentos, com foco na geração de empregos e de renda, para a dinamização da economia estadual. “Ademais”, acrescentou o chefe do Executivo, “possibilitará segurança jurídica para os interessados em empreender no território baiano, tornando mais robusta a política de fomento ao desenvolvimento econômico”.

O projeto foi aprovado com os votos contrários dos deputados Hilton Coelho (Psol), Carlos Geilson (PSDB), Talita Oliveira (PSL), Capitão Alden (PSL) e Soldado Prisco (PSC). Além do PL dos bens jurídicos do Estado, a Assembleia Legislativa aprovou mais dois projetos na tarde desta quarta-feira.

Um que renovou o reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública em mais dois municípios baianos: Jaguarari e Curaçá. E outro que altera o quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, sem aumentar despesas, afetando, contudo, diretamente as comarcas de Coaraci, Ibicaraí, Monte Santo, Rio Real e Sento Sé.

Encaminhamentos

Ao discutir o projeto que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis pertencentes ao Estado, o deputado Tiago Correia (PSDB) reconheceu a importância da proposição, mas argumentou que ela precisava ser aperfeiçoada. “É uma importante projeto que vem disciplinar o regime jurídico de bens imóveis pertencente ao Estado. Discutimos com o líder Rosemberg, e a Federação das Indústrias do Estado (Fieb) também se manifestou, no sentido de apresentarmos emendas para aperfeiçoar a proposição. Mas, como isso não aconteceu, vamos liberar os deputados da bancada para votar como entenderem”, explicou o tucano.

Tiago Correia manifestou o temor de que a proposta traga prejuízos para a Bahia. “Reconhecemos a importância de disciplinar esses imóveis para o Estado ter um maior controle sobre eles, mas entendemos que a forma que está sendo feita pode inibir a chegada de novas indústrias, novos negócios”, afirmou.

Já o deputado Hilton Coelho (Psol) afirmou que o projeto seria uma espécie de “cheque em branco” para o Executivo que não precisaria mais pedir a Assembleia autorização para ceder os bens à iniciativa privada. E, por isso, não encontraria amparo na Constituição Estadual. Essa possibilidade, no entanto, foi descartada pelo líder Rosemberg. “Na realidade, o projeto está dentro do regramento constitucional já que estabelece que qualquer transação, de alienação ou cessão de bens e imóveis, deve passar pela Assembleia”, afirmou.
O presidente da ALBA também defendeu a proposta. “Na verdade, o que o governador Rui Costa está fazendo é regulamentar a cessão de imóveis e terrenos da Bahia. Estava tendo muita confusão porque tinha empresária que ganhava a cessão do terreno, não investia, achava depois que era dono e passava para outra empresa. Esse projeto dá um fim nisso”, defendeu Adolfo.