#Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia! O site de política mais acessado da Bahia!
Na sessão desta quarta-feira (24), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Xique-Xique, Reinaldo Teixeira Braga Filho, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019.
O prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$27.491,23, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, também imputou multa no valor de R$1 mil. Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação. Cabe recurso da decisão
