Entenda impacto da decisão do STF que declarou Moro parcial em processo de Lula

O sistema judiciário brasileiro sofrerá, no dia a dia, grande impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que nesta terça-feira (23) declarou o ex-juiz federal Sergio Moro parcial na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá. .

De acordo com eles, o cenário que se desenha será marcado por maior preocupação por parte de juízes, promotores e procuradores tanto com relação à forma como conduzem os processos quanto com relação ao trato dispensado a acusados e réus.

Outro fator de impacto, avaliam juristas em matéria no G1, refere-se à expressão que a Operação Lava Jato teve no combate à corrupção no Brasil. Haverá maior cautela por parte da acusação e por parte de magistrados na análise de casos concretos, com o objetivo de evitar futura anulação por suposta tendência de apoio a um dos lados.

A sentença que condenou Lula segue anulada por outra decisão, determinada pelo ministro do STF Edson Fachin. Ele apontou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para analisar os processos do petista e tornou sem efeito as condenações pela Lava Jato de Curitiba.

A maioria dos juristas ouvidos pelo G1 entende que a anulação de quatro processos de Lula por Fachin – e a consequente remessa dos processos para o Distrito Federal, onde serão analisados e julgados novamente – apenas refletiu decisões reiteradas do STF e o modo como a Corte já pensa há alguns anos.

Abaixo, veja 3 perguntas centrais sobre o caso:

Qual o impacto da decisão do STF sobre a suspeição de Moro nos processo contra Lula?
A decisão tem impacto em outros casos da Lava jato?
A decisão de Fachin também terá repercussão em outros processos?

1. Qual o impacto da decisão do STF sobre a suspeição de Moro nos processo contra Lula?

A decisão unilateral de Fachin em 8 de março, que ainda será reavaliada pelo Plenário da Corte, entendeu que quem não tinha competência para analisar os processos contra Lula era a vara da qual Moro estava à frente, em Curitiba – e não propriamente o ex-juiz.

Fachin citou precedentes do STF de que a 13ª Vara Federal só podia julgar casos da Lava Jato referentes a crimes cometidos contra a Petrobras. Eventuais outros crimes descobertos durante as investigações, como os quais Lula é acusado e que não são referentes à estatal, deveriam ser redistribuídos por sorteio para outras varas. Uma vara é uma unidade judiciária que julga processos.

Já a decisão da 2ª Turma do STF nesta terça entendeu que quem era suspeito para julgar Lula era Moro – e não a Vara. Isso significa que Moro não tinha imparcialidade suficiente para analisar processos contra Lula sem fazer pré-julgamentos e todos os atos realizados pelo ex-juiz são nulos e inexistentes, tendo de ser refeitos.

Fachin tinha anulado apenas 4 processos contra Lula – referentes ao sítio em Atibaia, ao triplex no Garujá e a duas situações envolvendo o Instituto Lula. Agora, porém, com a suspeição de Moro, qualquer outro processo ou ato feito pelo ex-juiz pode ser considerado ilegal e nulo em outros processos contra Lula.

A decisão da 2ª Turma ocorre após a defesa de Lula questionar junto ao Supremo a imparcialidade de Moro para julgar o ex-presidente com base em conversas divulgadas por hackers entre o ex-magistrado e procuradores da República que compõem a Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba. Os crackers (como são chamados hackers que cometem crimes) foram presos na Operação Spoofing da Polícia Federal.

Na avaliação de analistas ouvidos pelo G1, a suspeição de Moro neste caso em pauta fica restrita ao ex-presidente Lula e não vale automaticamente para outros réus da Lava Jato. Contudo, os criminalistas apontam que haverá repercussão em todo o país na forma como os magistrados atuam nos casos concretos e a relação deles com promotores ou procuradores, evitando pré-julgamentos antecipados que possam anular mais casos.

“A suspeição de Moro nesse caso se aplica apenas ao Lula. A acusação é a seguinte: o juiz (o Moro) queria deliberadamente prejudicar o Lula. É isso que o STF estava analisando, se essa acusação é correta, verdadeira ou não, ou se era só um argumento da defesa, e o juiz é imparcial e não tem nada de errado. A decisão serve só para o Lula”, afirma Alberto Rollo, professor de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

2. A decisão tem impacto em outros casos da Lava Jato?

Diretamente, não, pois o pedido de suspeição foi feito por Lula e valerá, inicialmente, só para o ex-presidente. Mas, indiretamente, a suspeição de Moro pode afetar outros processos, sim.

Isso porque a decisão da 2ª Turma que entendeu, após analisar as conversas dele com procuradores da República e outros argumentos levados pela defesa, que o ex-magistrado foi tendencioso no caso concreto, terá impacto em todo o sistema jurídico brasileiro e pode afetar outros processos da Lava Jato, entendem os especialistas ouvidos pelo G1.

È o que pensa, por exemplo, o professor e mestre em direito Penal Conrado Gontijo, que vê uma repercussão além na Lava Jato que excede os processos contra Lula.

“Me parece que essa decisão é, sim, de enorme importância para o caso concreto do ex-presidente Lula mas, também, para o sistema de justiça brasileiro de uma maneira mais abrangente. O próprio ministro Gilmar Mendes já falou várias vezes que as mensagens divulgadas sobre conversas entre procuradores da República e o juiz, essa relação promíscua e ilegal entre o Moro e a Força-Tarefa da Lava Jato, seria um dos maiores escândalos mundiais e da história judiciária brasileira, com certeza a maior’, diz Gontijo.

“Reconhecida a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, é fundamental que os atos por ele praticados sejam declarados nulos, imprestáveis, porque a principal característica que um juiz precisa ter é tratar as partes de forma equidistante. É uma decisão que revela o nível de absurdo que a Lava Jato conduziu”, entende Gontijo.

Assim, após declarar a suspeição de Moro, o STF deve dizer como ficam os casos contra Lula em que ele julgou e quais os próximos passos.

O mestre em direito penal Celso Vilardi concorda com Gontijo de que a repercussão da decisão do STF sobre a suspeição de Moro terá grande impacto jurídico, mas discorda quanto a beneficiar outros réus. Ele vê que o benefício será “indireto”.

“Pode gerar alguma outra outra anulação (de outros processos de outros réus) a depender dos diálogos, das mensagens [divulgadas pelos crackers] das conversas do ex-juiz, mas serão casos pontuais que terão que ser reanalisados pelo STF em outros momentos”, diz Vilardi.

3. A decisão de Fachin também terá repercussão em outros processos?

Juristas divergem sobre o impacto que a decisão de Fachin que anulou quatro processos contra o ex-presidente Lula e a remessa dos autos para a Justiça Federal de Brasília terá na Lava Jato.

Alguns entendem que, agora, haverá uma avalanche de recursos e reclamações para casos semelhantes. Outros avaliam, porém, que como o ministro só aplicou uma jurisprudência (decisões reiteradas) que já vinha sido admitida pelo STF desde 2015, a anulação dos casos de Lula é só consequência já esperada e muitos réus da Lava Jato já obtiveram anteriormente o mesmo resultado, com reenvio de processos da operação para Brasília, Bahia e outros estados.

“A decisão do Fachin pode impactar outros casos da Lava Jato, sim. E isso já vem sendo dito nos últimos anos. O Fachin listou uma série de precedentes (na decisão de segunda-feira). O Fachin não pariu essa criança. Ele apenas se rendeu ao entendimento de casos precedentes do Ministério do Planejamento, Abreu e Lima, MDB e Transpetro”, entende Davi Tangerino, professor na Escola de Direito de São Paulo – FGV, uma das mais renomadas na área.

“A decisão do Fachin dá um fôlego novo para todos os réus que já alegavam que não havia uma demonstração clara de que estava sendo acusados de uma conduta conectada com os desvios da Petrobras”, entende também Rubens Glezer, também professor da Escola de Direito de São Paulo (FGV).

“O ministro Fachin foi curto ao dizer que a 13ª Vara é competente para julgar crimes relacionados à Petrobras. Fora desse assunto, não há competência natural da vara. Cada um que se sentir prejudicado por incompetência desse juízo pode pedir a extensão da decisão aos demais”, diz a advogada criminalista Jacqueline Vallas, professora de direito Penal e de Processo Penal.

Já o doutor e mestre em Direito Penal Conrado Gontijo discorda dos demais colegas. Ele entende que a anulação dos processos de Lula feita por Fachin só valerá para o ex-presidente.

“Em relação à decisão do ministro Fachin, não me parece que ela traga impactos imediatos a qualquer outro caso da operação Lava Jato, ele só aplicou aos casos de Lula uma orientação sedimentada já no STF de que a competência da 13ª Vara de Curitiba para apuração de fatos relacionados à Lava Jato é restrita a eventos de desvios nos casos a Petrobras seja vítima, vinculação que não aparece de forma direta nesses casos”, diz Gontijo.

Mestre em direito Penal e formado pela PUC de SP, o criminalista Celso Vilardi, advogado de vários réus de operações da PF, inclusive na Lava Jato, concorda com Gontijo. Para Vilardi, como o STF já vem aplicando esse entendimento há algum tempo, “todos outros réus que tinham que pedir deslocamento de competência de processos que não tinham relação com a Petrobras, já fizeram isso”.