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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA) levou ao Conselho Estadual do Sebrae, neste mês de março, uma série de sugestões de medidas essenciais para salvar as micro e pequenas empresas (MPE).
Os pleitos serão entregues ao Governo Federal. A ação é realizada em um contexto de agravamento da pandemia do novo coronavírus e de endurecimento das medidas de circulação de indivíduos em estados e municípios – entre elas a suspensão de serviço considerado não essencial.
De acordo com a instituição, entre as propostas elencadas estão a suspensão do pagamento das parcelas do Simples Nacional de março, abril e maio – dividindo esses valores em mais quatro parcelas, sem incidência de juros e mora e a aprovação urgente do PL 2735/2020, que trata do REFIS.
A Federação também sugere a suspensão do desenquadramento das empresas do regime SIMPLES, a não incidência de multa por descumprimento de obrigações acessórias, além do prazo para seu cumprimento, nas esferas federal, estadual e municipal.
A relação de medidas pleiteadas ainda incluem a suspensão de prazos administrativos processuais, o diferimento de pagamento de impostos incidentes sobre a folha de pagamento, a dispensa do pagamento do ICMS DIFAL e a flexibilização para obter garantia em empréstimos bancários.
“Em nossa carta sugerimos, ainda, juros subsidiados para empréstimos ao segmento e a desobrigação das MPEs e dos MEIs de cumprirem a LGPD, tal qual ocorre nos países da Europa. A urgência na aprovação das reformas administrativa e tributária também é fator fundamental para salvarmos empregos e empresas em nosso País”, declara Carlos Andrade, presidente da Fecomércio-BA e do CDE Sebrae Bahia.
