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Três deputados federais do PT enviaram uma representação à Procuradoria-Geral da República pedindo conforme reportagem do ConJur, que seja apurado eventual abuso de autoridade cometido pelo ministro da Justiça, André Mendonça, ao abrir inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional contra críticos de Jair Bolsonaro. A solicitação foi feita por Gleisi Hoffmann (PT-PR), Rui Falcão (PT-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP).
Na peça, os parlamentares dizem terem se tornado frequentes as investigações criminais em desfavor de pessoas que chamaram Bolsonaro de genocida ou que criticaram o modo com que o presidente conduz o combate ao novo coronavírus.
Entre os exemplos citados está o inquérito aberto contra um sociólogo que chamou o presidente da República de “cabra à toa” e disse que o mandatário não vale “um pequi roído”, em referência a um fruto típico do Cerrado. Também é mencionada a intimação de 25 pessoas de Uberlândia que foram chamadas para depor por críticas a Bolsonaro.
“Parece insano que, no meio de uma pandemia que nos assola, a máquina pública tenha sido acionada para situações dessa natureza, apelando-se ao entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional com a finalidade de censurar a crítica política. Essas iniciativas parecem estar se avolumando, tendo o Ministério da Justiça, salvo melhor entendimento, se transformado em um órgão de censura, para cortar a fala de quem se dispõe a apresentar publicamente uma crítica ao chefe do ministro”, diz a representação.
Para os políticos, a conduta de Mendonça pode ter violado o artigo 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que define pena de um a quatro anos a quem iniciar persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe que é inocente.
“O ministro da Justiça, apesar de possuir atribuição de requisitar apuração de crimes em desfavor do presidente da República, deve realizar um filtro preliminar sobre o que há de ser enquadrado criminalmente e as manifestações abarcadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão e crítica política”, prosseguem os parlamentares.
“‘Pequi roído’ não parece ser o caso de ofensa tipificada pela legislação brasileira. Tampouco usar o termo ‘genocida’ vis-à-vis da execrável condução do país na crise sanitária atual”.
O texto é assinado por diversas personalidades do mundo jurídico, entre elas o professor da PUC Pedro Serrano, a jurista Deborah Duprat, a desembargadora aposentada do TJ-SP Kenarik Boujikian e a advogada Carol Proner.
Pedidos no STF
Diversos pedidos também foram feitos no STF contra o uso da Lei de Segurança Nacional. Conforme noticiou a ConJur nesta sexta-feira (19), a Defensoria Pública da União solicitou que todos os inquéritos e ações abertas com base na norma editada durante a ditadura militar fossem trancadas.
O documento cita como exemplo de uso indevido da LSN o inquérito aberto contra o advogado Marcelo Feller. A investigação foi iniciada a pedido de Mendonça depois de Feller criticar o modo com que Bolsonaro estava conduzindo o combate ao novo coronavírus.
Na quinta-feira (18), um grupo de advogados também entrou com HC coletivo no Supremo Tribunal Federal pedindo a proibição de prisões, investigações ou a propositura de ações contra críticos de Bolsonaro. O HC também pede a extinção de inquéritos e ações já abertas.
Sob a presidência de Jair Bolsonaro, o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) saltou 285% em comparação com a gestão de Dilma Rousseff/Michel Temer.
Conforme um levantamento do Estadão, entre 2015 e 2016 foram abertos 20 inquéritos com base na LSN. Já entre 2019 e 2020 foram 77 investigações. Não há dados sobre a aparente explosão de inquéritos abertos em 2021.
