Câmara derruba da PEC do auxílio emergencial que liberaria R$ 65 bi de receitas ao ano

O plenário da Câmara dos Deputados derrubou um dispositivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial que daria mais flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento federal. Os parlamentares aprovaram um destaque do PDT que retirava do texto a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos ou despesas específicas. Foram 178 votos a favor e 302 contra a retirada – eram necessários 308 votos contrários para manter o texto do relator.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, cálculos do governo apontavam inicialmente que o dispositivo de desvinculação dessas receitas poderia liberar cerca de R$ 72 bilhões ao ano. Nos trâmites finais da PEC no Senado, esse valor já havia caído a cerca de R$ 65 bilhões, pois os congressistas ampliaram a lista de exceções, ou seja, fundos ou classes de despesas imunes à vinculação. Como mostrou a reportagem, uma das alterações de última hora beneficiou ações de “interesse à defesa nacional” e “destinadas à atuação das Forças Armadas”.

A PEC que libera uma nova rodada do auxílio emergencial foi aprovada em primeiro turno pelos deputados nesta madrugada e a votação em segundo turno deve ser encerrada ainda nesta quarta-feira, 10.

Os recursos não seriam dinheiro novo para gastar, mas ficariam disponíveis para bancar gastos de outras áreas, que eventualmente precisam ser financiados com recursos obtidos com a emissão de títulos da dívida pública. Hoje, a receita atrelada a determinado fundo ou órgão não pode ser utilizada para outra finalidade, o que foi mantido com a derrubada do destaque.

A desvinculação é uma das bandeiras defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde a campanha eleitoral. O dispositivo inserido na proposta, porém, tinha alcance mais limitado do que o desejado pela equipe econômica e já vinha ganhando uma lista ainda maior de exceções.

Parlamentares do PDT comemoraram a manutenção dos recursos vinculados para despesas nas áreas de educação, saúde e assistência, mas a medida também beneficiou auditores fiscais, que eram contrários à desvinculação de recursos que abastecem fundos da Receita Federal usados no pagamento de bônus aos profissionais do órgão.

Na visão de técnicos da área econômica, a derrubada desse dispositivo não afeta outro trecho da PEC, que libera o superávit financeiro de diversos fundos públicos, reduzindo a necessidade de o Tesouro Nacional ir a mercado vender títulos para se financiar. A medida deve liberar mais de R$ 100 bilhões que estão presos no caixa do governo para o abatimento da dívida pública.

A equipe econômica foi contra a derrubada do destaque, embora parlamentares alinhados ao governo tenham defendido a mudança. “Não é justo falar em equilíbrio fiscal tirando recursos da administração tributária”, disse o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

Momentos antes, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), havia defendido a manutenção do texto do relator. “Deputados receberam ligações dizendo que o Ministério da Economia era favorável ao destaque, mas não é verdade”, disse.