Câmara vai discutir novo código eleitoral e código de processo eleitoral

A Câmara dos Deputados criou grupo de trabalho para discutir um novo código eleitoral e para sistematizar um código de processo eleitoral. O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelas pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis.

O deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) será o presidente do grupo de trabalho. A deputada Margarete Coelho (PP-PI) será a relatora. O colegiado é formado por mais 13 deputados, entre os quais a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que propôs a formação do grupo à Presidência da Câmara.

O grupo terá três meses para concluir os trabalhos, que poderão ser prorrogados. Mas a relatora espera que o prazo não precise ser prorrogado, lembrando que em 2022 já há novas eleições. “A ideia é que tenhamos antes disso um novo Código Eleitoral e um novo Código de Processo Eleitoral votados e aprovados”, disse Margarete Coelho.

Temas para discussão

Segundo a relatora, entre os temas que serão discutidos pelo GT estão o voto impresso, cláusula de desempenho dos partidos políticos e das coligações, atos preparatórios para as eleições, crimes eleitorais, inelegibilidade, financiamento e propaganda eleitoral.

O sistema partidário está fora do escopo de temas a serem debatidos.

“Nós queremos uma legislação que realmente responda aos desafios que a Justiça eleitoral precisa, para que tenhamos previsibilidade, segurança e transparência no processo eleitoral”, afirmou Margarete Coelho. Ela informou ainda que intenção é ouvir a sociedade, a academia, a Justiça eleitoral, partidos políticos, movimentos sociais, da forma mais paritária possível.

No Tribunal Superior Eleitoral, já funciona um grupo de trabalho para sistematização das normas eleitorais.

Texto antigo

Conforme a deputada, o Código Eleitoral atual é muito antigo e não responde mais aos desafios atuais. “Além disso, novas legislação interferem no processo eleitoral e não estão previstas no código, por exemplo a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, o novo Código Civil, que nem é mais tão novo, além do fenômeno das fake news. Nós não temos regras que estão na legislação esparsa, e isso às vezes traz conflitos na aplicação”, explicou.

Em relação aos crimes eleitorais, ela disse que hoje a definição dos crimes é muito aberta, o que possibilita que cada tribunal “tenha sua régua”, sem uniformidade nas decisões. A ideia é “delinear melhor os conceitos, para evitar interpretações tão díspares”.

Questionada sobre eventual alteração na Lei da Ficha Limpa, Margarete disse que não há intenção de criar novos tipos ou retirar tipos já postos. “Na verdade, temos que fazer uma compatibilização desse sistema.”

Regras uniformes

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) lembrou que a última atualização do código foi feita em 1965, bem antes da Constituição de 1988. “Só aí você vê que várias regras não são abarcadas, nem havia internet”, salientou.

A deputada concorda que as regras eleitorais precisam ser claras e previsíveis, uniformizadas em todos os municípios e estados. “O regramento tem sido feito por meio de jurisprudências e entendimentos do próprio TSE”, observou.

Segundo ela, hoje há uma “balbúrdia normativa”, e um dos objetivos do novos códigos eleitoral e de processo eleitoral será “diminuir a confusão de ritos e confusão em matéria de jurisdição eleitoral”.

“O Congresso Nacional não pode deixar de ocupar seu papel, que é de legislar, criando regras atuais para o Código Eleitoral, para a representatividade e para a democracia”, ressaltou.