OAB da Bahia aprova ajuizamento de ação civil pública contra fechamento da Ford

A OAB da Bahia aprovou o ajuizamento de uma ACP (Ação Civil Pública) contra a Ford, para reparar os danos do encerramento das atividades da fábrica na Bahia. A deliberação aconteceu na primeira sessão do Conselho Pleno da Seccional em 2021, realizada virtualmente na manhã desta sexta-feira (5), e será encaminhada para a Procuradoria da OAB-BA, que fará o texto da ação.

Elaborado por um grupo de estudos, o parecer da proposta foi lido pela conselheira Cinzia Barreto, que disse que “a Ford não se preocupou em instruir um planejamento de processo de transição para desmobilizar a planta de Camaçari”. “A empresa se distanciou das diretrizes dos direitos humanos, com vistas, apenas, nos interesses corporativos e nos lucros”, observou.

Ainda de acordo com Cinzia, mesmo tendo em vista os impactos econômicos da pandemia, a Ford havia se comprometido com o Sindicato de Metalúrgicos em permanecer em funcionamento com 8 mil empregos diretos até 31/12/24. “Seu funcionamento até esta data, então, não era só factível, mas plausível”, explicou.

O presidente da Comissão de Arbitragem, Gabriel Seijo, integrante do grupo de estudos que elaborou o parecer, lembrou que à Ford são garantidas a livre iniciativa e liberdade de concorrência, mas destacou que sua desmobilização deveria ocorrer de forma adequada, “em consonância com o compromisso social da empresa e mitigando os danos causados pelo empreendimento”.

A deliberação pelo ajuizamento da ação levou em consideração, ainda, a legitimidade da OAB em defender a constituição e os direitos sociais. “Estamos cumprindo nossa função, defendendo a sociedade da Bahia. Esse é o nosso papel na condição de entidade líder da sociedade civil”, destacou o presidente da Seccional, Fabrício Castro.

Participaram do grupo de estudos a Procuradora-Geral de Prerrogativas da OAB-BA e coordenadora do grupo, Mariana Oliveira, e os advogados Sílvio Avelino, Sérgio Novaes Dias, Miguel Calmon e Gabriel Seijo.

Atendimento no TJ-BA

Ainda na sessão, foi discutida a prestação jurisdicional no Tribunal de Justiça da Bahia. Segundo a conselheira Marilena Tanajura, “já passou da hora de haver um posicionamento público do tribunal para retorno do trabalho”. “É inadmissível o que está acontecendo”.

O presidente Fabrício Castro lembrou que já foram deliberados pela Seccional um pedido de correição junto ao Conselho Nacional de Justiça e uma campanha de mídia para mostrar à população o dever do magistrado em atender a advocacia.

Além das iniciativas, o tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, sugeriu utilizar o formulário de queixas lançado pela OAB-BA em dezembro de 2020, para abertura de procedimentos específicos junto à Corregedoria do TJBA, “em face de cada servidor e unidade do judiciário que não esteja atendendo a advocacia”.

Sobre o déficit de juízes, a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia, destacou que, hoje, existem no TJBA 74 magistrados que não são titulares e que ficam substituindo férias e vacâncias de outros juízes. “Nossa ideia, então, é formalizar um pedido para que eles titularizem vagas no lugar de ficarem orbitando e sendo subutilizados”, explicou.

A proposta foi acolhida pelo Conselho. Uma minuta será apresentada na próxima sessão.

Ainda no Pleno, foi aprovado o Regimento Interno da Comissão Especial de Advocacia Corporativa.