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Começou nesta segunda-feira (1º) o prazo para que municípios e o Distrito Federal façam adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela. O objetivo do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim de 2021, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.
A regularização fundiária enfrentará um problema histórico no país e possibilitará o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do Brasil. Serão contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.
Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outros. Poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal de até R$ 2 mil. É necessário estar no Cadastro Único do Governo Federal, não possuir outros imóveis no território nacional e o proprietário ser maior de 18 anos ou emancipado.
De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), ano base 2019, 24,4 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o país. “Nossa premissa máxima é garantir moradia digna. Se a família já tem o seu terreno e o imóvel construído, mas que é precário, vamos apoiá-la com a reforma. Há, ainda, muitas pessoas que vivem em lotes irregulares e, por isso, não conseguem melhorar seu imóvel. Nesse caso, apoiaremos com a regularização”, explicou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
Adesão dos municípios
Após essa etapa de adesão dos municípios e do Distrito Federal, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal, propondo a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.
Em seguida, as propostas serão analisadas pelo MDR. As selecionadas deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, visando a contratação da operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada a valores altamente subsidiados.
Casa Verde e Amarela
Lançado em agosto de 2020, o programa Casa Verde e Amarela tem como meta atender 1,2 milhão de famílias até o fim de 2022. Além da regularização fundiária e melhoria habitacional, a iniciativa inclui produção ou aquisição financiada ou subsidiada de imóveis novos ou usados em áreas urbanas ou rurais, locação social de imóveis em áreas urbanas e urbanização de assentamentos precários.
Serão priorizadas as famílias em situação de risco e vulnerabilidade, as comandadas por mulheres e também as integradas por pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes.
Desde o lançamento do programa, já foram contratadas mais de 134,8 mil operações de crédito imobiliário com as novas regras e taxas de juros, as menores da história do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Somando todas as unidades contratadas ao longo de 2020, o total chega a 362,9 mil residências. As solicitações de financiamento podem ser feitas diretamente com a Caixa Econômica Federal ou com as construtoras responsáveis pelos empreendimentos.
