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O Projeto de Lei 4583/20 institui um fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias. Pela proposta, o fundo também apoiará ações emergenciais de defesa sanitária animal.
O texto é do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar argumenta que, consideradas as normas em vigor no País, as indenizações com recursos federais em razão do abate sanitário de animais de criação estão condicionadas à disponibilidade de recursos orçamentários. Por isso, ele defende a criação do chamado Fundo Nacional de Defesa Sanitária Animal (Fundesa).
