Novo vai ao STF para impedir farra das emendas na votação do Orçamento

A bancada do Novo na Câmara dos Deputados pediu ao Supremo que obrigue Davi Alcolumbre (DEM) a instalar a comissão mista, formada por deputados e senadores, que analisa a proposta do Orçamento de 2021, antes da votação do projeto no plenário do Congresso.

O argumento é que uma votação diretamente no plenário, pelos 594 congressistas, permitiria que fossem inseridas no texto, sem critério, centenas de emendas parlamentares (recursos extras para obras indicadas pelos políticos) de execução obrigatória.

“Caso isso ocorra, essas emendas serão impositivas, e poderão resultar em graves violações aos princípios e à lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a ação.