Justiça obriga Inema a retomar licenciamento ambiental; saiba mais

Atendendo a pedidos apresentados em ação civil pública ajuizada conjuntamente pelos Ministérios Públicos do Estado da Bahia (MP-BA) e Federal (MPF), a Justiça determinou ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) que volte a realizar o licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris no estado. A multa é de R$100 mil para cada caso de negativa constatado.

Desde 2014, o Inema, baseado em decretos estaduais, não realizava este tipo de licenciamento. Mas ontem, dia 30, o juiz Federal Ávio Mozar de Novaes declarou a ilegalidade das normas questionadas na ação ajuizada pelos MPs, especificamente do Decreto Estadual n°16.963/2016, dos arts. 8º e 135 e seu anexo IV, divisão A, previstos no Decreto Estadual nº15.682/2014, e decorrentes alterações no texto final do Decreto Estadual nº 14.024/2012, que criaram hipótese de dispensa de licenciamento ambiental, abolindo a sua obrigatoriedade para as atividades agrossilvipastoris. Com a decisão, todos os procedimentos de licenciamento ambiental em curso, ainda que iniciados em data anterior ao julgamento, bem como os que se iniciarem a partir de agora, deverão ser licenciados pelo Inema.

Segundo a ação ajuizada pelo MPBA e pelo MPF no ano de 2016, os decretos colocaram em risco a proteção ambiental na Bahia. Eles alteraram o regramento da lei ambiental estadual e modificaram a sistemática da exigência do licenciamento para atividades de agricultura, violando o conteúdo original da Lei Estadual. Além disso, colidiram com o teor de normas federais e da própria Constituição Federal de 1988 ao isentar de licenciamento as atividades agrossilvipastoris, o que resultou na possibilidade de empreendimentos agrossilvipastoris serem instalados, em qualquer lugar, sem licença ambiental e sem a análise de sua viabilidade e impactos pelo órgão ambiental. Ainda segundo os membros dos MPs, os decretos foram de encontro a toda uma política nacional de proteção ambiental e sobrecarregaram o Ibama, que teve que exercer uma atividade extraordinária como se fosse de sua competência originária, assumindo obrigatoriamente o licenciamento das atividades agrossilvipastoris em todo o estado.

São autores da ação os promotores de Justiça Luciana Khoury, Augusto César de Matos, Aline Salvador, Fábio Correa, Eduardo Bittencourt, Heline Alves, Thyego Matos e Pablo Almeida, e os procuradores da República Pablo Barreto, João Paulo Lordelo, Paulo Snatiago, Tiago Rabelo, Marcela Fonseca e Polireda Medeiros. Eles destacaram que cabe à União a competência para fixação de regras gerais, ao passo em que aos demais entes, preexistindo regra geral sobre a matéria, caberia a competência para suplementar as referidas regras, não podendo ir de encontro e se contrapor à legislação objeto da suplementação. Como a legislação federal já previa a exigência de licenciamento ambiental para as atividades agrossilvipastoris no estado da Bahia, eles afirmaram que os decretos feriram a legislação constitucional e federal.