Líderes na Câmara veem dificuldade para aprovar pautas prioritárias até o fim do ano

Disputa pelo comando de comissões e eleições municipais emperram avanço de temas como a chamada PEC Emergencial e a regulamentação do Fundeb

Na reta final para o recesso parlamentar de fim de ano, líderes partidários na Câmara dos Deputados ouvidos pelo G1 apontam dificuldade em aprovar até dezembro pautas consideradas prioritárias (veja lista ao final desta reportagem), como a proposta de emenda à Constituição que cria gatilhos para o controle de despesas públicas, a chamada PEC Emergencial.

Faltam menos de oito semanas para o início oficial das férias dos congressistas, a partir de 23 de dezembro. Além do tempo curto, a eleição municipal esvazia o Congresso Nacional nesse período porque os parlamentares se dedicam à campanha nos estados de origem.

Associada a isso, há ainda a obstrução da base aliada do governo Bolsonaro, que tem derrubado por falta de quórum as votações na Câmara nas últimas semanas e impedido o avanço de matérias.

O motivo segundo o G1, é a disputa pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por definir as prioridades do Orçamento da União e a distribuição de recursos para o ano que vem.

Há um embate acirrado entre o grupo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o chamado Centrão, base aliada do governo Bolsonaro controlada pelo deputado Arthur Lira (AL), que lidera a bancada do Progressistas.

Cada grupo defende um nome para presidir a CMO e nenhum dos dois dá sinais de que irá ceder. O cabo de guerra serve para medir forças para a sucessão à presidência da Câmara em fevereiro. Lira está de olho na cadeira de Maia.

“Não acredito que a gente consiga votar nenhuma dessas pautas, como a [PEC] Emergencial ou a reforma tributária”, avalia o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), um dos vice-líderes do bloco liderado por Lira.

Para o líder do PT, Ênio Verri (PR), o foco da maioria agora está nas eleições e, depois, não haverá tempo até o fim do ano para debater assuntos polêmicos e chegar a consensos.

Ele considera certa apenas a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento.

Impasse na CMO
O impasse na CMO já se arrasta há várias semanas, e a avaliação é a de que só deve se resolver após o primeiro turno das eleições, em 15 de novembro.

“Quando há tempo, há briga. Quando o tempo vai apertando, as coisas vão se acertando. Mas definição na CMO só depois do primeiro turno”, afirma Joaquim Passarinho.

Apesar da obstrução, integrantes do bloco reconhecem a necessidade de avançar em assuntos como a LDO.

Se a lei não for aprovada até o fim deste ano, o governo pode ser obrigado a suspender todos os gastos no ano que vem, inclusive o pagamento de aposentadorias e benefícios sociais. É a primeira vez em que há esse risco.

Na avaliação do deputado Fausto Pinato (PP-SP), outro vice-líder do bloco, o atraso na instalação da CMO atrapalha a discussão sobre a previsão de despesas e alocação de receitas para o ano que vem. “Isso prejudica o planejamento do futuro”, pondera.

O líder do Solidariedade, Zé Silva (MG), também defende a votação da LDO. “Temos que votá-la, estou trabalhando para isso”, diz.

Obstrução

Como forma de pressão pelo controle da CMO, partidos do Centrão não têm registrado presença no plenário, o que fez com que três sessões consecutivas fossem encerradas porque o número mínimo para votações (257 deputados) não foi atingido.

Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reclamou da obstrução e culpou os governistas pelo atraso nas reformas.

Nesta quarta-feira (28), segundo o Blog do Camarotti, o presidente do Banco Central, Campos Neto, em um telefonema a Maia, alertou sobre os reflexos para a economia e para os mercados da dificuldade política em se avançar na pauta do ajuste fiscal.

Maia foi direto na resposta: “Ligou para a pessoa errada. Quem está obstruindo a pauta é a base do governo.”

A base aliada tem deixado até temas de interesse do governo em compasso de espera, como o projeto da cabotagem (navegação entre portos de um mesmo país).

Partidos de oposição também têm feito obstrução, mas por outro motivo. Eles defendem a votação da medida provisória que prorrogou o auxílio emergencial. O objetivo dos oposicionistas é tentar aumentar o valor do benefício, atualmente de R$ 300.

Embora favorável à estratégia para a votação da MP do auxílio, o líder do PSB, Alessandro Molon (RJ), defende o diálogo entre os líderes para definir uma pauta de votação.

“Se houver uma pactuação e construção política, dá tempo de votar muita coisa neste ano. Mas é preciso que sejam pautas consensuais”, disse.

Entre os temas apontados como essenciais para entrar 2021 está a regulamentação da PEC do Fundeb. A proposta aumentou os valores do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que financia a educação básica.

“Se demorar para votar a regulamentação do Fundeb, todos os processos serão atrasados. Tem uma série de adaptações que têm que ser feitas. Caso contrário, vai atrasar repasse. Tem coisas que deveriam estar acima de algumas disputas”, afirma a deputada Tábata Amaral (PDT-SP).

Sobre a possibilidade defendida por alguns de se fazer uma convocação extraordinária do Congresso em janeiro para que sejam votadas essas matérias, não há consenso e muitos avaliam como difícil de acontecer.

Matérias pendentes de votação

Confira algumas das pautas à espera de votação na Câmara:

CABOTAGEM – Projeto de lei pretende criar a chamada “BR do Mar”, ampliando a oferta de serviços de transporte entre portos brasileiros e incentivando o desenvolvimento da indústria naval. Tramitação: foi enviado pelo governo ao Legislativo em agosto com pedido de urgência. Por esse regime, o texto tem que ser votado em até 45 dias, caso contrário, passa a trancar a pauta de votação. Em razão da obstrução, está parado.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um projeto que serve como base para a elaboração do Orçamento. Tramitação: precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento, que não está em funcionamento. Depois, precisa ser votado pelos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

ORÇAMENTO – O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 define a distribuição de recursos entre os ministérios. Tramitação: precisa passar pela CMO e, depois, ser votado pelo plenário do Congresso.
PEC EMERGENCIAL – A proposta de emenda à Constituição cria mecanismos emergenciais de controle — como corte no salário de servidores — se as despesas públicas ameaçarem o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior). Tramitação: aguarda análise no Senado antes de seguir para a Câmara.

REFORMA TRIBUTÁRIA – Prevê a unificação de vários tributos para simplificar a cobrança de impostos. Tramitação: diversas propostas tramitam no Congresso. Uma comissão mista formada por deputados e senadores tem realizado debates para tentar chegar a um texto único.

REFORMA ADMINISTRATIVA – A PEC altera as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Tramitação: foi enviada pelo governo em setembro e aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que está parada. O funcionamento da comissão depende da aprovação de um projeto no plenário autorizando a realização de reuniões remotas.

REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB – Projeto de lei detalha a distribuição dos recursos do fundo da educação básica, que passou a ser permanente e teve o valor ampliado. Tramitação: foi apresentado em agosto e aguarda votação no plenário da Câmara.

AUXÍLIO EMERGENCIAL – A medida provisória 1000/2020 prorrogou o pagamento do auxílio emergencial até o fim de dezembro e reduziu o valor mensal para R$ 300. Tramitação: está parada no plenário da Câmara. Se não for votada, perde a validade, mas, quando isso acontecer, os recursos já terão sido liberados.

PEC DA SEGUNDA INSTÂNCIA – A proposta de emenda à Constituição propõe a execução da pena após condenação na segunda instância da Justiça. Isso valeria para todos os campos do direito, inclusive o penal. Se aprovada, autorizaria a prisão de condenados após a segunda instância. Hoje, é preciso aguardar o trânsito em julgado, isto é, quando não há mais possibilidade de recursos. Tramitação: está parada na comissão especial, cujos trabalhos estão suspensos. Nesta semana, o deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da PEC, disse que a “esquerda radical” e “setores ligados ao governo'” trabalham para barrar o avanço da medida no Congresso.