Plebiscito para convocar nova Constituinte ‘é inconstitucional’, afirma OAB

Um dia após o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmar que vai enviar um projeto de decreto legislativo para a realização de um plebiscito sobre a elaboração de uma nova Constituição, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota técnica apontando a inconstitucionalidade da proposição.

“Em nossa ordem constitucional, o plebiscito constitui um instrumento de democracia direta enquanto via de participação popular nos negócios públicos. Não pode ser desvirtuado para servir de facilitador a uma tentativa de mudança inconstitucional da Constituição”, critica a OAB. “Não há substrato histórico, jurídico, político ou social para se afastar a Constituição de 1988 no atual contexto brasileiro”.

Segundo o Estadão, o parecer conjunto da Presidência Nacional, da Procuradoria Constitucional e da Presidência da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, divulgado nesta quarta-feira (28), aponta riscos “de erosão democrática e constitucional” na sugestão, classificada como uma “armadilha perigosa”.

“A literatura constitucional contemporânea tem destacado a existência de formas de fragilização da democracia e do constitucionalismo por dentro das próprias regras democráticas e por meio de mecanismos formalmente legítimos, mas que são manuseados com fins autoritários”, alerta o documento. “A defesa da democracia brasileira passa, invariavelmente, pela defesa da ordem constitucional em vigor”.

No parecer, a OAB sustenta que a proposta de uma nova Constituição é “inteiramente descabida e desconectada da nossa história” e rechaça paralelo com o Chile – que, no último domingo, dia 25, aprovou a elaboração de um texto constitucional para substituir o atual, promulgado na ditadura de Augusto Pinochet. A entidade reforça que, ao contrário do país vizinho, o processo de construção da Constituição brasileira em 1988 foi “inclusivo” e “plural”.

Para a Ordem dos Advogados, a além de “inócua” para a resolução de eventuais questões econômicas ou políticas, a sugestão de Barros representa uma “ameaça aos direitos e garantias fundamentais” e uma “agressão à democracia”.

“O que cabalmente afasta a proposta de uma nova Constituição, de forma muito direta e definitiva, é que não vivemos no Brasil um momento de refundação constitucional, o que só existiria se estivéssemos diante de uma falência da atual ordem e significaria um instante político e institucionalmente anômalo. Não há uma crença difundida na ilegitimidade da ordem constitucional de 1988, tampouco demandas de uma nova pactuação constitucional. Além disso, as vias de mudança legal pelas vias ordinárias são adequadas e suficientes ao aprimoramento das instituições e aos avanços necessários. Dessa forma, os desafios atuais e as eventuais crises devem ser enfrentados sob os auspícios da Constituição de 1988 e não fora dela”, conclui a entidade.

Após afirmar que a Constituição deixa o Brasil “ingovernável”, Ricardo Barros se comprometeu a enviar “imediatamente” um projeto de decreto para garantir um plebiscito para a população opinar sobre a elaboração de uma nova Carta Magna. O líder do governo já tem um texto pronto e afirmou que fará ajustes nas datas das votações. Isso porque a proposta inicial previa que a consulta à população fosse feita nas eleições municipais deste ano para, em 2022, ser instituída uma Assembleia Constituinte. Barros disse que, à época, não havia obtido apoio de lideranças, mas que agora, após a receptividade da sua ideia, está motivado a apresentar o projeto. “Estou motivado diante de tantos apoiamentos que recebi”, comentou o deputado nesta terça-feira (27).