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Mais de um ano após aprovação, lei que pune estabelecimentos que discriminarem pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero, é regulamentada em Salvador
Depois de um ano da aprovação da Lei Teu Nascimento na Câmara de Salvador, o projeto foi finalmente regulamentado pela Prefeitura. De autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), a lei nº291/17 visa punir estabelecimentos de Salvador que discriminarem pessoas da comunidade LGBTQIA+. As multas variam entre R$10 mil e R$100 mil, além da possibilidade de cassação do alvará de estabelecimentos.
“Essa é uma vitória que viemos batalhando há muito tempo na Câmara Municipal, fruto da luta com os movimentos sociais como a UNA LGBT”, ressalta Aladilce. A lei leva o apelido de Thadeu Nascimento, homem trans que foi brutalmente assassinado em Salvador, dentro de sua casa no bairro da Fazenda Grande. A lei alterada foi iniciativa do vereador Maurício Trindade (DEM) em 1997.
Aladilce comemorou a regulamentação da lei que passou por idas e vindas na CMS. “É uma grande conquista de Salvador contra a LGBT+fobia. Depois que o projeto foi apresentado, foram 2 anos de muita luta e debate, no âmbito das comissões e no plenário, para que pudéssemos aprová-la”, relembra a edil.
“Foi um ano na Comissão de Constituição e Justiça, outra na Comissão de Orçamento e Fiscalização, passando por várias emendas. Foi um debate intenso na Câmara e na sociedade, que se envolveu plenamente. É uma vitória importante contra o preconceito, que fala a favor dos direitos humanos e a favor das pessoas. Cada um tem seu direito de ser e de existir. E vamos acompanhar de perto a aplicação da lei”, ressalta. “É também uma forma de fazer justiça à memória de Teu Nascimento, que jamais será esquecido”, finaliza.
